Bolsonaro assina decreto que permite à AGU arbitrar em temas eleitorais
A medida busca blindar o chefe do Executivo sobre possível cometimento de crime por criar ou ampliar benefícios no ano das eleições
247 - Jair Bolsonaro assinou um decreto nesta segunda-feira, 27, para permitir que a Advocacia-Geral da União (AGU) dê o parecer final, no âmbito do Poder Executivo, sobre a legalidade de ações do governo em ano eleitoral.
Atualmente, as consultorias jurídicas dos ministérios dão seus pareceres sobre adequações dos atos às normas jurídicas. A ideia do decreto é antecipar o fluxo de consulta ao advogado-geral da União, antes mesmo do processo de elaboração dos atos normativos.
Segundo a Folha de S. Paulo, a medida busca blindar o chefe do Executivo sobre possível cometimento de crime por criar ou ampliar benefícios no ano das eleições.
A AGU afirma que a edição do dispositivo legal visa “reduzir o quadro de insegurança jurídica”.
O decreto 11.104, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 27, diz que “compete ao Advogado-Geral da União emitir parecer sobre:
I- a constitucionalidade e a legalidade de propostas de atos normativos a ele submetidas; e
II – os tópicos em propostas de atos normativos que gerem dúvidas quanto à conformação com as normas de Direito Eleitoral e de Direito Financeiro, no último ano do mandato presidencial”.
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