Moraes suspende trechos da Lei de Improbidade Administrativa
Decisão atende pedido feito pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público Ministro Alexandre de Moraes, do STF Adriano Machado/Reuters (08.dez.2022) Lavínia Kaucz e Isabella Alonso Panho, especial para o Broadcast, do Estadão Conteúdo 27/12/2022 às 20:57 O ministro Alexandre de Moraes suspendeu liminarmente na tarde desta terça-feira (27) a eficácia de parte da Lei da Improbidade Administrativa , atendendo a um pedido feito pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A entidade ajuizou uma ação em setembro atacando alterações sancionadas em outubro do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). Estão suspensas devido à decisão de Moraes as disposições da lei que: descaracterizam a divergência interpretativa (desde que fundada em jurisprudência) como ato de improbidade; restringem a penalidade de perda de cargo à função exercida pelo acusado no momento; reformulam o período de suspensão de direitos políticos...