Prefeitura de Itaquaquecetuba - Concede desconto para pagamento à vista de débitos fiscais ou tributários
“Refis” Release: Neirylene Cunha de Sena Divulgação: Andréia Castilho e Eliane M. Fernandes Crédito Fotos: Wiliam Rita A prefeitura municipal de Itaquaquecetuba, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2011), instituído pela lei complementar 199/2011, incentiva o pagamento de tributos municipais devidos à prefeitura, por parte dos contribuintes. Até o próximo dia 16 de dezembro, o “Refis” beneficiará munícipes para a regularização de débitos de natureza tributária e fiscal (vencidos até 31 de dezembro de 2010), inscritos ou não em dívida ativa e, que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, para pagamentos à vista. Para quem procurar a prefeitura até o dia 31 de outubro, o desconto será de 90% na multa e nos juros. Já os meses de novembro e dezembro oferecerão descontos (nas multas e nos juros) de 80% e 70%, respectivamente. Para aderir ao programa, o contribuinte deverá procurar o setor de “dívida ativa” da prefeitura (sito à Avenida Vereador Jo...