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O presidente Michel Temer assinou hoje (28) uma medida provisória (MP) que retira a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias de uma lei que trata do setor elétrico. A MP, que será publicada amanhã no  Diário Oficial da União , retira da Lei 10848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – (Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização. Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei tirou a Eletrobras do programa de privatização criado por seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso. Esta é a terceira medida provisória editada por Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras.  Em junho de 2016, o presidente editou a MP 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 13360/16, que facilita a transferência do controle de ativos e a...

Há o reconhecimento no núcleo do Palácio do Planalto que o presidente Michel Temer saiu extremamente desgastado do episódio que culminou com a suspensão pelo STF de pontos do indulto de Natal .   Segundo um interlocutor de Temer, tanto a ação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como a decisão da ministra Cármen Lúcia, foram muito duras em relação ao decreto assinado por Temer.  No decreto, Temer reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, o que beneficia condenados por corrupção e lavagem de dinheiro .   Outro questionamento feito foi em relação à decisão de Temer de estender perdão às multas pecuniárias, o que não aconteceu em anos anteriores.  Apesar da forte reação de investigadores da operação Lava Jato , e até mesmo de setores do Judiciário, o governo não trabalhava com um desfecho tão desfavorável ao presidente Michel Temer, com forte desgaste de imagem do govern...

O governo do estado e a prefeitura de São Paulo anunciaram hoje (28) que a tarifa básica do transporte público coletivo por ônibus, trens e metrô terá aumento de 5,26% a partir de 7 de janeiro:  passará dos atuais R$ 3,80 para R$ 4,00. De acordo com a nota conjunta emitida pela prefeitura e o governo do estado, a elevação em 5,26% na tarifa básica está abaixo da inflação acumulada desde o último reajuste, em janeiro de 2016, e é necessária para “adequar a receita ao custo dos sistemas”. Conforme a explicação, nos últimos dois anos, o índice inflacionário com base no IPC-Fipe alcançou 8,36%. Caso fosse aplicada toda a inflação do período, o transporte passaria a custar R$ 4,12 aos usuários”, diz o texto. A nova tarifa de R$ 4,00 passa a valer para o metrô, os trens da CPTM e os ônibus intermunicipais (SPTrans). As demais tarifas são: integração ônibus + trens (Metrô/CPTM), que aumentou de R$ 6,80 para R$ 6,96 (aumento de 2,35%); bilhete diário comum (24 horas), de...

Presidente do STF suspendeu os trechos que abrandavam as regras para concessão do indulto. A magistrada concedeu liminar acolhendo os questionamentos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Prefeitura de  Guararema  está com inscrições abertas para um concurso público. No total são 36 vagas, mas apenas cinco são para contratação imediata. As outras são cadastro reserva. Os salários chegam a R$ 8.299,97. As vagas são para as áreas de saúde, administração, educação, obras e defesa social, entre elas estão analista de desenvolvimento social, bibliotecário, contador, arquiteto e enfermeiro.  A lista completa está diponível no edital, pela internet. A Prefeitura informou que os salários variam entre R$ 1.128,70 e R$ 8.299,97. A remuneração mais alta é para o cargo de médico geriatra, que tem contratação imediata. Outras especialidades médicas também têm contratação imediata: oftalmologista, neurologista e psiquiatra. A vaga para auxiliar de trânsito é outra com contratação imediata. Os interessados devem se inscrever pelo site da Consultoria em Concursos Públicos e Pesquisas Sociais (Consesp) até 24 de janeiro. Antes de fazer a inscrição, o in...

Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo já podem conferir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018 em toda a rede bancária, desde quinta-feira, 21.  A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do Renavam do veículo. Ter, 26/12/2017 - 13h27  | Do Portal do Governo Também é possível verificar diretamente no endereço  www.valoripva2018.fazenda.sp.gov.br , mediante o número do Renavam e placa do veículo. O proprietário tem até a data de vencimento da placa ( veja tabela ) para quitar o imposto em cota única, com desconto, ou pagar a primeira parcela do tributo. A partir de janeiro de 2018, o contribuinte que desejar também pode optar pelo licenciamento antecipado e realizar o pagamento independentemente do número final da placa do veículo: em cota única, até o dia 22 (vinte e dois) de janeiro de 2018, com desconto de 3% em...

PGR encaminha ao Ministério da Justiça sugestões de mudanças para indulto natalino. Foto: Pixabay Instituto Não Aceito Corrupção se posiciona contra Indulto de Natal Nota pública. O Instituto Não Aceito Corrupção, associação civil de caráter apartidário, multidisciplinar e científico vem a público se manifestar acerca do Decreto Presidencial 9.246, publicado ontem, 22/12, que concede indulto natalino e dá outras providências. Causa extrema surpresa a benevolência e o alcance do Decreto mencionando, premiando criminosos do colarinho branco, autores de crimes de corrupção, tema que mais angustia o povo brasileiro conforme pesquisa Latinoba rometro 2017 (31%), que detectou ainda que para 97% dos brasileiros ouvidos os políticos exercem o poder em benefício próprio, e não para o bem comum. Por outro lado, a perplexidade é ainda maior tendo em vista que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária opinou desfavoravelmente à concessão do indulto aos condenados ...

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge , pediu hoje (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro .  Procurada, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que não vai comentar a ação. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), Raquel Dodge afirma que a medida, se mantida, causará impunidade de crimes graves , como os apurados no âmbito da Operação Lava Jato, e de outras operações de combate à corrupção sistêmica no país.   “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto . Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios ...