Presidente Lula e o presidente da África do Sul na assinatura de atos e declaração à imprensa
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Lula sanciona lei que impede relativização do estupro de menores de 14 anos
Lula sanciona lei que impede relativização do estupro de menores de 14 anos Mudança no Código Penal garante presunção absoluta de vulnerabilidade ; penas devem ser aplicadas independentemente de consentimento da vítima 09/03/2026 | 08h33 (Folhapress) – O presidente Lula (PT) sancionou neste domingo (8), Dia Internacional da Mulher , projeto que lei que assegura a presunção absoluta de vulnerabilidade de crianças menores de 14 anos que são vítimas de estupro. Ou seja, a mudança no Código Penal não deixa brecha para relativizações. O projeto é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Hoje, segundo a lei, trata-se de estupro de vulnerável “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos”, independentemente de consentimento. A decisão também estabelece que as penas serão aplicadas independentemente de consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ter mantido relaçõe...