Poá aprova aumento da distância para concessão do Passe Livre; projeto que altera estatuto do servidor é retirado de votação

Antes tinha direito ao transporte gratuito quem mora ou trabalha a mais de 1 km da instituição de ensino. Agora a distância passa a ser de 1,5 km.

Câmara de Poá (Foto: Cristina Requena/G1)

Por Cristina Requena e Fernanda Lourenço, G1 Mogi das Cruzes e Suzano

Câmara de Poá aprovou em sessões extraordinárias nesta sexta-feira (29) o aumento da distância para que os estudantes tenham direito ao Passe Livre. Antes, a distância entre a casa ou o trabalho da instituição de ensino tinha que ser de 1 quilômetro e agora passa a ser de 1,5 quilômetro. Entre os projetos que seriam votados estava aquele que define mudanças no estatuto do funcionário público do município, que tem sido alvo de protestos da categoria. A galeria ficou lotada, mas este último projeto foi retirado de votação. Dos 17 vereadores da cidade, 12 compareceram nesta sexta-feira.

O projeto que altera o estatuto do servidor público municipal prevê a retirada da licença prêmio, gratificação de nível universitário, perda do auxílio creche e funeral e até o acréscimo no salário pelo acúmulo de funções. Além disso, pelo projeto, o servidor que se aposentar, não poderá continuar no cargo. A justificativa da Prefeitura é a crise financeira que a cidade enfrenta após mudanças feitas pelo governo federal na distribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS). Segundo a administração municipal, a medida vai gerar queda de aproximadamente R$ 130 milhões no orçamento em 2018.

O projeto deveria ter sido votado na última terça-feira, mas houve protestos. A sessão de terça foi cancelada com a justificativa de problemas no recebimento dos projetos, o que poderia anular a votação se fosse realizada.

Discussão das mudanças no estatuto do servidor

Nesta sexta-feira, inicialmente o vereador Diogo da Costa (PSC), o Pernoca, se manifestou contrário dizendo que para que a votação acontecesse o projeto precisaria ser discutido em audiência pública.

O verador Saulo Souza (SD) então pediu a retirada do projeto da ordem do dia. Souza justificou que o prazo para discutir o projeto foi pequeno, de apenas 10 dias. O vereador pediu então que o projeto fosse votado em sessão ordinária. Dos 12 vereadores presentes, 8 votaram pela retirada e 3 votaram não. O presidente não vota.

"O município não pode abaixar a cabeça por uma questão de alguns aposentados que tem na cidade", lamentou o vereador Lázaro Borges (Pros), que votou contra a retirada. "Acredito que eles devem marcar uma audiência pública, que é isso que eles querem, que no meu modo de ver não vai resolver, porque audiência pública com os funcionários você nunca vai chegar em um acordo. Eles querem aquilo, eles querem manter do jeito que está", continuou Borges.

O projeto deve voltar a plenário quando as sessões forem retomadas, em 2018. "A Câmara volta na primeira semana de fevereiro. Não sei se vai ser marcada alguma extraordinária ou se vai deixar para fevereiro. Se for votado e não for aprovado aí é a Justiça que vai decidir", concluiu o vereador.

O funcionário público Alexandre de Brito Ângelo, psicólogo, fez questão de acompanhar. "Antes do mérito que estão votando tem que ver que é uma sessão extraordinária em período de férias sem consulta ao trabalhador. Como é que durante o recesso colocam a pauta imediatamente? Isso é uma pauta que mal foi estudada. A Prefeitura não sabe nem quantos funcinários aposentados continuam trabalhando. Eles não têm dados. O que justifica ser emergencial?"

A funcionária pública Roseli do Nascimento é auxiliar de enfermagem e está entre os servidores que serão afetados se as mudanças no estatuto forem aprovadas. Ela trabalha na Prefeitura há 18, mas está aposentada desde 2008. "A lei fala em urgência e não há urgência. Isso é uma traição. Eu nunca ouvi falar em uma coisa dessa. São mais de 300 funcionários aposentados que continuam trabalhando", disse.

Questionada sobre a necessidade de reduzir gastos, Roseli disse que há outras medidas a serem adotadas primeiro. "Tem que começar tirando os comissionados que ganham mais que os concursados. Não é justo com a gente".

A Prefeitura justifica que reduziu o número de secretarias municipais de 21 para 14 pastas e extinguiu cargos comissionados, de 245 para 175.

A conselheira de saúde Telma Pedro da Silva Santos também acompanhou as sessões nesta sexta-feira e concorda com a retirada do projeto de lei que altera do estatuto dos servidores. "O trabalhador não tem que ser ferido por uma atitude tão indigna. Vamos continuar lutando porque, queira ou não, os conselheiros fazem parte da saúde. A gente vai lutar até o último porque prefeito nem vereador têm atitude de tirar benefício do trabalhador e o benefício de um estudante", observa.

Passe Livre

O benefício passou a ser concedido para estudantes de Poá em 2015. Um dos requisitos para receber, era morar ou trabalhar a mais de um quilômetro da escola. Para reduzir os custos, a Prefeitura enviou projeto à Câmara para aumentar a distância para dois quilômetros. A Câmara alterou a redação, definindo a distância para 1,5 quilômetro: um aumento de 0,5 quilômetro.

"A proposta do executivo era aumentar o rigor neste direito, ou seja, a proposta era de dois quilômetros no mínimo para o estudante ter direito a esse benefício. Um dos vereadores fez uma emenda reduzindo para 1,5 km essa distância. A emenda foi aprovada, embora, na minha avaliação, é um retrocesso para a cidade. Votamos contra a emenda, contra o projeto, porque entendemos que um quilômetro para uma criança caminhar em direção à escola já é uma distância bastante considerável", disse o vereador Saulo Souza. "A gente entende que as crianças devem ser preservadas neste momento e existem regalias para serem cortadas", continou.

As sessões extraordinárias a dois dias do fim do ano atraiu moradores de Poá. O administrador Antônio Carlos dos Santos estava entre os presentes. "Vim acompanhar para saber mesmo, porque é sempre o lado mais frágil que sofre. Vim me interar", explicou.

Outros projetos

Nas sessões desta sexta, a Câmara de Poá também aprovou subvenção de R$ 40 mil por ano à filial de Poá das Aldeias Infantis SOS Brasil Filial e repasse de R$ 77 mil por ano para a Apae de Mogi das Cruzes.

Estava prevista também a votação de um projeto de lei que regulamentaria alguns trabalhos na administração municipal para alterar a Lei Complementar de 004 - de 20 de dezembro de 2017.

Dez dias depois de aprovar a redução de cargos comissionados de 245 para 175, a Prefeitura pretendia criar alguns cargos, aumento de novo o número, mas para 191 cargos. Este projeto foi rejeitado por sete votos. Apenas dois vereadores votaram a favor.

PAT de Suzano tem seleção de emprego na primeira semana de 2018 Candidatos a 72 vagas em diferentes funções precisam retirar carta de encaminhamento no PAT de Suzano.

Por G1 Mogi das Cruzes e Suzano

Começar 2018 com uma colocação no mercado de trabalho é o desejo de muitos e em Suzano os interessados precisam ficar atentos ao prazo de encaminhamento e seleção. O programa Suzano Mais Emprego oferece 72 vagas para diferentes funções.

A maior oferta de vagas é para ajudante geral de produção. São 30 oportunidades e os profissionais vão atuar em indústria, em Poá, setores de produção, serviços gerais, carga e descarga ou construção civil.

É preciso ter experiência comprovada em carteira de pelo menos seis meses; ensino fundamental completo; de 27 a 45 anos; depender de apenas um meio de transporte para Poá. As vagas, segundo o programa, deverão ser ocupadas por homens que morem em Suzano, Poá, Mogi das Cruzes, Ferraz de Vasconcelos ou Itaquaquecetuba. Também é preciso ter disponibilidade de horário e não pode estar estudando.

A entrevista será na quinta-feira (4), às 8h30, no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Suzano. Os interessados deverão retirar carta de encaminhamento no PAT.

Na quinta-feira também às 8h30, no PAT de Suzano, serão entrevistados candidatos interessados em ocupar uma das cinco vagas disponíveis para embalador, outras dez para operador de injetora, além de 15 para operador de forno e 5 para operador de prensa. Para essas vagas também é preciso retirar a carta de encaminhamento no PAT de Suzano. Os salários não foram informados pelo programa.

De 8 a 12 de janeiro haverá o processo seletivo para operador de máquina de bordar (2 vagas), costureira (2 vagas), auxiliar de estamparia (1 vaga) e cortador de tecido (2 vagas). As entrevistas serão nas respectivas empresas, às 8h. É importante que os candidatos fiquem atentos em retirar a carta de encaminhamento no PAT de Suzano.

O PAT de Suzano fica na Rua Paulo Portela, 210, Centro. O atendimento é em dias uteis das 8h às 16h30.

POÁ - Prefeitura assina convênio de R$ 7 mi com governo estadual Verba que ainda será repassada à administração municipal será destinada para infraestrutura e segurança

O prefeito de Poá, Gian Lopes (PR) e o deputado estadual, André do Prado (PR), estiveram na tarde de ontem, no Palácio dos Bandeirantes, para participar de evento com o governador Geraldo Alckmin (PSDB), que confirmou a liberação de aproximadamente R$ 7 milhões para o município.

O dinheiro será investido na recuperação total e melhoria das avenidas Deputado Castro de Carvalho e Getúlio Vargas, e ainda na construção do Centro de Segurança Integrada (CSI). O vice-prefeito, Marcos Ribeiro da Costa, o Marquinhos Indaiá, os vereadores e secretários municipais, também acompanharam a atividade.

Os recursos serão liberados do governo estadual diretamente para o Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (DADE), órgão da Secretaria de Estado do Turismo, e serão repassados à Prefeitura de Poá. "Muito feliz por conquistar mais esta liberação, que será utilizada em projetos de extrema importância e que são demandas antigas da população", comentou o prefeito.

No projeto, a Getúlio Vagas receberá revitalização completa, com melhoria no pavimento, nas calçadas, na iluminação, no paisagismo e receberá, ainda, uma ciclovia. Já na Deputado Castro de Carvalho, as melhorias serão realizadas nos cerca de dois quilômetros da via, beneficiando moradores de diversos bairros.

Os recursos contemplarão ainda a construção do CSI, que contará com um trabalho conjunto da Guarda Civil Municipal (GCM) e das polícias Civil e Militar. "Será um equipamento para melhorarmos a questão do monitoramento na cidade", completou Gian Lopes.

O governador Geraldo Alckmin elogiou o prefeito pelo empenho e parabenizou Poá pela liberação dos recursos. "Cumprimento as autoridades presentes e principalmente a população de Poá, que é uma das mais belas estâncias turísticas de São Paulo", ressaltou.

O deputado André do Prado, aproveitou a oportunidade para encaminhar algumas demandas para implantação de novos projetos e benfeitorias para Poá. "Estamos trabalhando muito para conquistar recursos e projetos para Poá. Diariamente mantemos contatos com diversos órgãos estaduais e federais, entre outros, e certamente em breve teremos mais notícias positivas para o município", finalizou o parlamentar.  

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Governo não editará novo indulto de Natal até decisão do STF

O governo decidiu não editar novo indulto natalino até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a suspensão parcial da medida determinada em liminar pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia. 

O caso só será levado ao plenário após o recesso do Judiciário, em fevereiro.

Em nota, o Ministério da Justiça informou hoje (29) que o vai obedecer a decisão da ministra, mas aguarda que o Supremo “possa decidir o mais breve possível sobre o tema”.

Cármen Lúcia suspendeu ontem (28) parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), por considerá-lo inconstitucional. 

A decisão atendeu a pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que questionou a legalidade do decreto presidencial que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro.

Na nota divulgada nesta sexta-feira, o ministério critica a suspensão de parte do decreto e afirma que “o indulto é tradição humanitária praticada todos os anos” e que a decisão da ministra Cármen Lúcia “impede que milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa possam se beneficiar do indulto”.

Débora Brito - Repórter da Agência Brasil

Edição: Luana Lourenço

Salário mínimo será de R$ 954 a partir de 1° de janeiro

O salário mínimo em 2018 será de R$ 954, conforme decreto assinado hoje (29) pelo presidente Michel Temer. 

O novo salário valerá a partir de 1º de janeiro.

O decreto sairá em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta sexta-feira.

O valor divulgado é R$ 11 menor do que o previsto inicialmente no orçamento de 2018, aprovado no Congresso no valor de R$ 965. 

O salário-mínimo atual é de R$ 937. 

O reajuste de 1,81% segue a previsão do Índice de Preços ao Consumidor (INPC).

Salário mínimo passa de R$ 937 para R$ 954Marcello Casal jr/Agência Brasil

Edição: Denise Griesinger
Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

Temer assina MP que retira da lei proibição de privatizar a Eletrobras

O presidente Michel Temer assinou hoje (28) uma medida provisória (MP) que retira a proibição de privatizar a Eletrobras e suas subsidiárias de uma lei que trata do setor elétrico.

A MP, que será publicada amanhã no Diário Oficial da União, retira da Lei 10848/2004, que trata da comercialização de energia, o artigo que excluía a Eletrobras e suas controladas – (Furnas, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Eletronorte, Eletrosul e a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) – do Programa Nacional de Desestatização.

Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei tirou a Eletrobras do programa de privatização criado por seu antecessor, Fernando Henrique Cardoso.

Esta é a terceira medida provisória editada por Temer para abrir caminho para a venda da Eletrobras. 

Em junho de 2016, o presidente editou a MP 735, aprovada pelo Congresso e convertida na Lei 13360/16, que facilita a transferência do controle de ativos e as privatizações de distribuidoras da Eletrobras.

Em agosto deste ano, o governo anunciou a intenção de privatizar a estatal, responsável por um terço da geração de energia no país. 

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

Em documento encaminhado à Eletrobras e ao presidente Michel Temer no fim de novembro, o ministério afirma que uma das possíveis modelagens para o negócio é realizar a venda por meio de operação de aumento de capital, com a possibilidade de ser somada a uma oferta secundária de ações da empresa pertencentes à União, que ficaria com menos de 50% da empresa.

O envio do projeto ao Congresso chegou a ser anunciado para o dia 22 de dezembro, quando começou oficialmente o recesso parlamentar, mas ficou para o próximo ano. 

A privatização da Eletrobras tem gerado polêmica e o governo enfrenta resistência inclusive entre aliados no Congresso Nacional, onde duas frentes já foram criadas contra a venda da empresa e suas subsidiárias.

Sistemas isolados

A MP assinada nesta quinta-feira também trata da contratação de energia para os sistemas que não estão interligados ao Sistema Interligado Nacional.

Localizados em regiões de difícil acesso, como é o caso de algumas localidades da Região Norte, os sistemas isolados são abastecidos prioritariamente por usinas térmicas. 

De acordo com o Operador Nacional do Sistema (ONS), atualmente, existem cerca de 250 localidades isoladas no Brasil. 

 “O consumo nessas localidades é baixo e representa menos de 1% da carga total do país. A demanda por energia dessas regiões é suprida, principalmente, por térmicas a óleo diesel”.

Uma das alterações da MP diz respeito ao contrato de antecipação de venda de energia em termelétricas da Região Norte, em especial a termelétrica Mauá 3, da distribuidora Amazonas Energia, para as distribuidoras, cujo contrato termina em 2043; e de contratos de outros geradores termelétricos que terminam em 2020 e 2024, com a concessão do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a proposta busca corrigir uma falha de planejamento da utilização do gasoduto, que ficou parcialmente ocioso nos primeiros anos e voltará a ficar subutilizado a partir de 2020, deixando a termelétrica Mauá 3 sem gás.

Outra mudança prevista na MP é uma revisão do prazo máximo de prorrogação dos contratos existentes nos sistemas isolados, estipulado em 36 meses. 

“Ocorre que a lei considerou que este período seria suficiente para a nova licitação, prazo que se mostrou insuficiente devido à complexidade envolvida, que demandou regulamentação da lei, edição de portarias pelo MME, aprovação de projetos pela EPE [Empresa de Pesquisa Energética] e a realização dos leilões pela Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]”, informou o ministério. 

As mudanças não terão impacto nas tarifas de energia, segundo o governo.

Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil

Edição: Luana Lourenço

Planalto reconhece desgaste de Temer com suspensão de indulto - por Gerson Camarotti

Há o reconhecimento no núcleo do Palácio do Planalto que o presidente Michel Temer saiu extremamente desgastado do episódio que culminou com a suspensão pelo STF de pontos do indulto de Natal.  

Segundo um interlocutor de Temer, tanto a ação da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, como a decisão da ministra Cármen Lúcia, foram muito duras em relação ao decreto assinado por Temer. 

No decreto, Temer reduziu o tempo de cumprimento das penas a condenados por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, o que beneficia condenados por corrupção e lavagem de dinheiro.

 

Outro questionamento feito foi em relação à decisão de Temer de estender perdão às multas pecuniárias, o que não aconteceu em anos anteriores. 

Apesar da forte reação de investigadores da operação Lava Jato, e até mesmo de setores do Judiciário, o governo não trabalhava com um desfecho tão desfavorável ao presidente Michel Temer, com forte desgaste de imagem do governo. 

No Palácio do Planalto, foi recebida com surpresa a decisão de Raquel Dodge de recorrer ao Supremo contra o indulto. Avaliação reservada é que ela fez uma ação muito dura, chegando a afirmar que o chefe do Executivo não tem poder ilimitado. 

O próprio ministro Torquato Jardim havia afirmado pela manhã que Temer não iria recuar do decreto e que diante de uma decisão desfavorável, não haveria a edição de outro indulto de Natal. 

Mas a decisão de Cármen Lúcia de suspender os pontos questionados por Dodge acabou por adequar o indulto às regras de anos anteriores. 

A inabilidade do ministro Torquato Jardim, da Justiça, na condução do episódio também foi criticada no Palácio do Planalto. 

“Foi uma grande trapalhada. O ideal teria sido um recuo do próprio governo. Mas diante do confronto, um recuo ficou inviável. O desfecho foi o pior possível e Temer ficou com todo o desgaste”, reconheceu esse interlocutor próximo de Temer.

Transporte público por ônibus, trens e metrô em SP tem reajuste de 5,26% a partir de 7 de janeiro - R$ 3,80 para R$ 4,00.

O governo do estado e a prefeitura de São Paulo anunciaram hoje (28) que a tarifa básica do transporte público coletivo por ônibus, trens e metrô terá aumento de 5,26% a partir de 7 de janeiro: 

passará dos atuais R$ 3,80 para R$ 4,00.

De acordo com a nota conjunta emitida pela prefeitura e o governo do estado, a elevação em 5,26% na tarifa básica está abaixo da inflação acumulada desde o último reajuste, em janeiro de 2016, e é necessária para “adequar a receita ao custo dos sistemas”.

Conforme a explicação, nos últimos dois anos, o índice inflacionário com base no IPC-Fipe alcançou 8,36%. Caso fosse aplicada toda a inflação do período, o transporte passaria a custar R$ 4,12 aos usuários”, diz o texto.

A nova tarifa de R$ 4,00 passa a valer para o metrô, os trens da CPTM e os ônibus intermunicipais (SPTrans).

As demais tarifas são: integração ônibus + trens (Metrô/CPTM), que aumentou de R$ 6,80 para R$ 6,96 (aumento de 2,35%); bilhete diário comum (24 horas), de R$ 15,00 para R$ 15,30 (+2%); bilhete diário integrado (24 horas), de R$ 20,00 para R$ 20,50 (+2,5%); bilhete mensal comum: de R$ 190,00 para R$ 194,30 (+2,26%); e bilhete mensal integrado, de R$ 300,00 para R$ 307,00 (+2,33%).

Acima da inflação

Em abril de 2017, apesar de a tarifa básica do transporte não ter sido elevada (permaneceu em R$ 3,80), os demais preços de passagem já haviam sofrido aumentos expressivos: a integração subiu de R$ 5,92 para R$ 6,80 (elevação de 14,8%); o bilhete diário comum (24 horas) aumentou de R$ 10 para R$ 15 (+50%); o bilhete diário integrado (24 horas) foi elevado de R$ 16 para R$ 20 (+33%); o bilhete mensal comum subiu de R$ 140 para R$ 190 (+35,7%); e o bilhete mensal integrado aumentou de R$ 230 para R$ 300 (+30,4%).

Protesto

O Movimento Passe Livre (MPL) criticou a elevação do preço da passagem e informou, por meio de suas redes sociais, que voltará a promover, em janeiro, protestos contra o aumento da tarifa. 

A primeira manifestação está marcada para o dia 11, em frente ao Theatro Municipal.

“Enquanto o governador e o prefeito se importam somente com o lucro dos seus amigos empresários, a cada vez que a tarifa sobe, aumenta o número de pessoas excluídas do transporte coletivo”, destacou o movimento, por meio de nota.

Bruno Bocchini - Repórter da Agência Brasil

Edição: Davi Oliveira

Cármen Lúcia suspende parte do indulto de Natal Presidente do STF atendeu o pedido de Dodge e suspendeu os trechos que abrandavam as regras para concessão do benefício

Presidente do STF suspendeu os trechos que abrandavam as regras para concessão do indulto. A magistrada concedeu liminar acolhendo os questionamentos da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Guararema abre inscrições para concurso público com salário de até R$ 8 mil No total são 36 vagas, mas a maior parte é para cadastro de reserva.

Prefeitura de Guararema está com inscrições abertas para um concurso público. No total são 36 vagas, mas apenas cinco são para contratação imediata. As outras são cadastro reserva. Os salários chegam a R$ 8.299,97.

As vagas são para as áreas de saúde, administração, educação, obras e defesa social, entre elas estão analista de desenvolvimento social, bibliotecário, contador, arquiteto e enfermeiro. A lista completa está diponível no edital, pela internet.

A Prefeitura informou que os salários variam entre R$ 1.128,70 e R$ 8.299,97. A remuneração mais alta é para o cargo de médico geriatra, que tem contratação imediata. Outras especialidades médicas também têm contratação imediata: oftalmologista, neurologista e psiquiatra. A vaga para auxiliar de trânsito é outra com contratação imediata.

Os interessados devem se inscrever pelo site da Consultoria em Concursos Públicos e Pesquisas Sociais (Consesp) até 24 de janeiro.

Antes de fazer a inscrição, o interessado deve ler o edital do concurso para saber se está de acordo com as exigências. O valor da inscrição é de R$ 16,90.

Por G1 Mogi das Cruzes e Suzano                                                                                                                         

IPVA 2018 já está disponível para consulta

Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo já podem conferir o valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2018 em toda a rede bancária, desde quinta-feira, 21. 

A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, pela internet ou diretamente nas agências, bastando o número do Renavam do veículo.

Ter, 26/12/2017 - 13h27 | Do Portal do Governo

Também é possível verificar diretamente no endereço www.valoripva2018.fazenda.sp.gov.br, mediante o número do Renavam e placa do veículo.

O proprietário tem até a data de vencimento da placa (veja tabela) para quitar o imposto em cota única, com desconto, ou pagar a primeira parcela do tributo.

A partir de janeiro de 2018, o contribuinte que desejar também pode optar pelo licenciamento antecipado e realizar o pagamento independentemente do número final da placa do veículo:

• em cota única, até o dia 22 (vinte e dois) de janeiro de 2018, com desconto de 3%
• em cota única, até o dia 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2018, sem desconto
• até o dia 22 (vinte e dois) de março de 2018, relativamente ao pagamento da terceira parcela, quando tenha ocorrido a opção pelo parcelamento

Quem deixar de recolher o imposto fica sujeito a multa de 0,33% por dia de atraso e juros de mora com base na taxa Selic. Passados 60 dias, o percentual da multa fixa-se em 20% do valor do imposto.

Da Secretaria da Fazenda

'Indulto é um tapa na cara do povo brasileiro' O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, afirma que decreto assinado pelo Michel Temer afronta convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Para ele, o presidente faz 'Black Friday da corrupção'.

PGR encaminha ao Ministério da Justiça sugestões de mudanças para indulto natalino. Foto: Pixabay

Instituto Não Aceito Corrupção se posiciona contra Indulto de Natal

Nota pública.

O Instituto Não Aceito Corrupção, associação civil de caráter apartidário, multidisciplinar e científico vem a público se manifestar acerca do Decreto Presidencial 9.246, publicado ontem, 22/12, que concede indulto natalino e dá outras providências.

Causa extrema surpresa a benevolência e o alcance do Decreto mencionando, premiando criminosos do colarinho branco, autores de crimes de corrupção, tema que mais angustia o povo brasileiro conforme pesquisa Latinobarometro 2017 (31%), que detectou ainda que para 97% dos brasileiros ouvidos os políticos exercem o poder em benefício próprio, e não para o bem comum.

Por outro lado, a perplexidade é ainda maior tendo em vista que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária opinou desfavoravelmente à concessão do indulto aos condenados por corrupção, tendo sido a opinião solenemente desconsiderada pela Presidência da República, cujo mandatário foi denunciado criminalmente em duas ocasiões este ano por crimes de corrupção, associação criminosa, entre outros.

Além disto, chama a atenção o fato do indulto abranger penas de multa, tendo em vista que historicamente a razão de ser do indulto sempre foi a redução da população carcerária (penas privativas de liberdade), sendo sabido que a percepção de impunidade por parte da sociedade é extremamente elevada e esta exagerada concessão do indulto somente contribuirá para o acirramento deste quadro.

Por fim, o indulto poderá desestimular a celebração de colaborações premiadas, também impulsionando a impunidade desta forma, sendo absolutamente abusiva a magnitude dos benefícios concedidos (80%) da pena, tornando inócuo o trabalho do sistema de justiça e gerando enorme desperdício de dinheiro público, em óbvia contrariedade ao bem comum.

Concitamos sua Excelência o Presidente Michel Temer a rever tal Decreto, excluindo do benefício os crimes do colarinho branco, para que a decisão se sintonize com o anseio da sociedade.

São Paulo, 23 de dezembro de 2017.

Roberto Livianu
Instituto Não Aceito Corrupção

PGR vai ao Supremo para suspender parte do decreto de indulto natalino de Temer

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu hoje (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda imediatamente parte do decreto de indulto natalino, assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22), que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. 

Procurada, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informou que não vai comentar a ação.

Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI), Raquel Dodge afirma que a medida, se mantida, causará impunidade de crimes graves, como os apurados no âmbito da Operação Lava Jato, e de outras operações de combate à corrupção sistêmica no país.

 “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, argumenta a procuradora-geral na ação.

Exoneração de multas

Segundo o Ministério Público Federal, na ADI, Raquel Dodge pede que o STF conceda liminar para suspender imediatamente os artigos 8º, 10 e 11, além de parte dos artigos 1º e 2º do decreto assinado por Temer por entender que os dispositivos ferem a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas às relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

“Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade”, diz trecho da ADI.

Entre as condições mais tolerantes incluídas no decreto deste ano estão o cumprimento mínimo de um quinto (20%) da punição para os não reincidentes e de um terço para os reincidentes terem acesso ao indulto. 

Na edição anterior do decreto, o condenado não reincidente deveria ter cumprido um tempo maior, de ao menos 25% da sanção prisional imposta na sentença judicial.

Para a procuradora-geral da República, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. 

Como o STF está em recesso, a ADI deverá ser analisada pela presidente da Corte, ministra Carmem Lúcia.

Edição: Davi Oliveira

Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil