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Presidente Michel Temer assinou ontem decreto de transplante e doação de órgãos  Alan Santos/PR O decreto 9.175 que altera o Sistema Nacional de Transplantes (SNT), assinado ontem (18) pelo presidente Michel Temer, está publicado no  Diário Oficial da União  desta quinta-feira (19).  O novo texto retira a possibilidade de consentimento presumido para doação e reforça a decisão expressa da família do doador no processo .  Além disso, acaba com a exigência do médico especialista em neurologia para diagnóstico de morte encefálica. O decreto regulamenta a Lei 9.434, de 1997, conhecida como Lei dos Transplante de Órgãos, e também inclui o companheiro como autorizador da doação.   Até então, era necessário ser casado oficialmente com o doador para autorizar o transplante. “A autorização deverá ser do cônjuge, do companheiro ou de parente consanguíneo, de maior idade e juridicamente capaz, na linha reta ou colateral, até o segundo grau, ...

O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (18) resolução que altera a forma de pagamento das multas de trânsito e demais débitos relativos aos veículos.  A partir de agora, os pagamentos poderão ser feitos em parcelas, por meio de cartão de crédito.  Cartões de débito também poderão ser utilizados para pagamentos integrais . O conselho aponta que a medida objetiva aperfeiçoar o processo de cobrança e quitação de débitos.  O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito.  O órgão de trânsito receberá o valor integral no momento da operação e, então, procederá com a regularização do veículo. Caso a divisão do valor em parcelas gere cobrança de juros, o acréscimo deverá ficar a cargo do titular do cartão, que deve ter acesso a informações sobre custos operacionais antes da efetivação da operação d...