Junji Abe - Junji quer legislação para veículos especiais destinados a pessoas com deficiência
Para facilitar a locomoção de pessoas com deficiência, o deputado federal Junji Abe (MDB-SP) apresentou projeto de Lei ( 10322/2018 ) que normatiza a circulação de triciclos e quadriciclos especiais nas vias públicas e estabelece obrigatoriedade de oferta de curso de formação de condutores por órgãos públicos. “A ideia é eliminar lacunas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), garantindo aos portadores de deficiência acesso aos diversos meios de transporte existentes, assim como condições para obter sua habilitação sem ter de pagar preços abusivos pelo serviço”. Segundo Junji, o CTB carece de dispositivos específicos para pessoas com deficiência no que se refere à formação de condutores. A legislação limita-se a prever a redução do prazo de renovação dos exames de aptidão física e mental. Cabe ao perito examinador adotar o procedimento sempre que houver indícios de deficiência física, mental, ou de progressividade de doença capaz de diminuir a capacidade para conduzir o veículo. Q...