André Mendonça julgará ação que pede suspensão da PEC dos Auxílios
O deputado federal Nereu Crispim (PSL-RS) Imagem: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Chico Alves Colunista do UOL 07/07/2022 16h14 O sistema do Supremo Tribunal Federal ( STF ) atribuiu ao ministro André Mendonça a decisão do mandado de segurança de autoria do deputado Nereu Crispim (PSD-RS) e da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas que pede em caráter liminar a suspensão da tramitação da PEC dos Auxílios na Câmara dos Deputados. A PEC tem o objetivo de aumentar o valor dos benefícios Auxílio Brasil e auxílio-gás, além de criar voucher de R$ 1.000 para caminhoneiros a menos de três meses das eleições. Como a coluna mostrou, trecho do mandado diz o seguinte: "O texto constitucional reservou a iniciativa do processo legislativo orçamentário ao Poder Executivo (...) depreende-se que a atividade de iniciar e modificar o orçamento não corresponde a típica atribuição do Poder Legislativo. A Constituição de 1988, ao reconhecer a...