CNA pede ao Supremo que suspenda efeitos de MP que tabela o frete
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da Medida Provisória 832 , que estabeleceu tabelamento de preços mínimos para o serviço de frete prestado pelos caminhoneiros. Editada pelo Executivo há duas semanas, a medida é considerada pelos agricultores e pecuaristas inconstitucional . “A MP desrespeita a livre iniciativa, a livre concorrência, os contratos firmados e pode ser caracterizada como intervenção indevida no Estado na economia” , argumenta a CNA na ação protocolada terça-feira (12). “Buscamos o diálogo e nos colocamos à disposição para o debate em busca de uma solução que não fosse o tabelamento obrigatório . Mas o produtor rural começou a ser muito afetado e está com dificuldades de escoar sua produção e sem transportar nada devido a esse impasse. Por isso, não nos restou alternativa”, disse o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Maia Ferraz.