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Gabriela Coelho 

A ministra Rosa Weber (foto), do STF, rejeitou três ações que pediam a anulação da votação da PEC dos Precatórios, realizada em primeiro turno na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (4).

Segundo a ministra, como o assunto é tratado em regras do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o tema é interno da casa legislativa, mas que o pedido pode ser analisado em outro momento. 

“Observa-se que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados abre margem interpretativa para o oferecimento, por parte do Relator ou da Comissão Especial, de emenda à proposição principal de emenda constitucional, sem o quórum mínimo de um terço dos Deputados Federais.

 Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar, sem prejuízo de exame mais acurado em momento oportuno”, diz Rosa no despacho.

As três ações haviam sido protocoladas por deputados federais, pelo PDT e pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia. 

O grupo afirmou ao Supremo que houve irregularidades na tramitação da proposta, o que contrariou a Constituição.

De acordo com a ministra, a apresentação de mandado de segurança, individual ou coletivo, pressupõe a indicação de ato concreto ilegal que pode acarretar lesão ou ameaça de direitos. 

“Incabível, no caso, utilizar a ação. A análise judicial de atos legislativos na via mandamental impõe necessidade de respeito à separação dos Poderes e à salvaguarda das prerrogativas referentes à organização dos trabalhos próprios do Legislativo”, afirmou Rosa. 

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