Câmara conclui aprovação da PEC dos Precatórios em 1º turno

 Antonio Temóteo 

Wilson Lima 

A Câmara dos Deputados concluiu há pouco a votação do primeiro turno da PEC dos Precatórios. Apenas uma alteração foi aprovada em relação ao texto-base. A proposta adia a quitação de sentenças judiciais e cria uma gambiarra no teto de gastos para viabilizar o pagamento de um Auxílio Brasil de R$ 400. O segundo turno será votado ainda hoje. 

Na semana passada, o texto-base passou com o apoio de 312 deputados, quatro a mais que o mínimo necessário para se aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional. Antes do segundo turno, porém, os deputados discutiram 11 destaques, que são propostas de modificação à PEC.  

O único destaque aprovado derrubou o dispositivo da PEC que flexibilizava a “regra de ouro”. Essa norma determina que o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes. Isso só pode ocorrer, se necessário, por meio da aprovação pelo Congresso de um crédito suplementar.

A proposta do governo, incluída na PEC, era a de que essa autorização já estivesse expressa juntamente com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispensando uma segunda votação. Esse trecho foi suprimido da proposta com a aprovação do destaque.

A PEC abre um espaço fiscal de R$ 91,6 bilhões no orçamento, segundo o Ministério da Economia. Desse total, R$ 47 bilhões decorrem da gambiarra no teto de gastos e os R$ 44,6 bilhões restantes do adiamento no pagamento dos precatórios. Além de usar esses recursos para bancar o Auxílio Brasil, os parlamentares esperam aumentar de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões o fundo eleitoral e direcionar R$ 16 bilhões para as chamadas emendas de relator. 

No caso do teto de gastos, a norma em vigor determina que a despesa de cada ano deve se limitar à do ano anterior, corrigida pela inflação acumulada entre julho e junho. Pela proposta do relator Hugo Motta, a regra levará em conta o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado entre janeiro e dezembro.

Essa gambiarra levou quatro secretários do Ministério da Economia a pedir demissão.

O texto também autoriza o parcelamento de débitos das contribuições previdenciárias dos municípios, com vencimento até 31 de outubro de 2021, inclusive os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 meses. Após essa manobra, a Confederação Nacional dos Municípios passou a apoiar oficialmente a PEC.

No caso dos precatórios, a proposta cria um teto de gastos para essas dívidas judiciais. Com isso, dos R$ 89 bilhões previstos para 2022, serão pagos R$ 39,8 bilhões — quase R$ 50 bilhões serão adiados para os anos seguintes. Além disso, haverá uma fila de credores.

Serão pagas primeiramente, em 2022, as chamadas Requisição de Pequeno Valor (RPV), dívidas de até R$ 66 mil. Em seguida, os débitos com idosos e pessoas com doenças graves.

Após um acordo de líderes, o relator incluiu entre as prioridades a quitação de dívidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pela proposta, 40% devem ser pagos em 2022, 30% em 2023 e outros 30% em 2024.

Quem não se enquadrar poderá fazer acordo para receber o valor de uma só vez, com desconto de 40%. Outra opção é receber uma parte de 15% à vista e o restante dividido em nove parcelas anuais. Os acordos serão regulados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e serão feitas em tribunais específicos para esse fim. 

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