Lula vai ao STF contra privatização criminosa da Eletrobrás
Ação não busca reverter a desestatização, e sim contestar a distribuição do poder de voto 5 de maio de 2023, 19:44 h (Foto: Reuters) 247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando trechos da privatização da Eletrobrás. O pedido requer que a Corte declare parcialmente inconstitucional dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobrás (14.182/2021). A Eletrobrás foi privatizada pelo governo ultraneoliberal de Jair Bolsonaro. No modelo, a União, apesar de ser a maior acionista da empresa, tem seus direitos reduzidos. A União mantém cerca de 35% das ações ordinárias. No entanto, pela regra imposta pela lei, teve seu poder de voto reduzido a menos de 10% do capital votante. A ação aponta que a regra limitadora do direito de voto, quando analisada em conjunto com outras características do processo de desestatização da Eletrobrás, gera ônus desproporcional à União e grave lesão ao i