Lula vai ao STF contra privatização criminosa da Eletrobrás
Ação não busca reverter a desestatização, e sim contestar a distribuição do poder de voto
5 de maio de 2023, 19:44 h
247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a Advocacia-Geral da União (AGU) entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando trechos da privatização da Eletrobrás.
O pedido requer que a Corte declare parcialmente inconstitucional dispositivos da Lei de Desestatização da Eletrobrás (14.182/2021).
A Eletrobrás foi privatizada pelo governo ultraneoliberal de Jair Bolsonaro.
No modelo, a União, apesar de ser a maior acionista da empresa, tem seus direitos reduzidos.
A União mantém cerca de 35% das ações ordinárias.
No entanto, pela regra imposta pela lei, teve seu poder de voto reduzido a menos de 10% do capital votante.
A ação aponta que a regra limitadora do direito de voto, quando analisada em conjunto com outras características do processo de desestatização da Eletrobrás, gera ônus desproporcional à União e grave lesão ao interesse público, em clara violação ao direito de propriedade do ente federativo, “aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e de diversos mandamentos constitucionais que regem a atuação da administração pública”.
A ação vem após o presidente Lula declarar, em entrevista à TV 247, que “o governo vai voltar a ser dono da Eletrobrás” e que a privatização foi “um crime de lesa-pátria”.
“Não vai ficar por isso. Estamos entrando na justiça contra a votação do peso do governo na direção da empresa e o preço pelo qual foi vendida", afirmou Lula.
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