Voto de Moraes sobre nova Lei de Improbidade contraria interesse de políticos condenados
Manoela Alcântara 04/08/2022 Andre Borges/Especial Metrópoles O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes , relator do caso que discute a nova Lei de Improbidade Administrativa, votou no sentido de que a retroatividade não se aplica a condenados com ações transitadas em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. O entendimento de Moraes contraria interesse de políticos que tentam na Justiça uma espécie de anistia, sob a alegação de que as penalidades da Lei de Improbidade seriam tão graves quanto as decorrentes de ações penais. A argumentação frustra os interesses de políticos como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL); o ex-prefeito do Rio de Janeiro César Maia (PSDB-RJ); e os ex-governadores Anthony Garotinho (União Brasil-RJ) e José Roberto Arruda (PL-DF). Maia , Garotinho e Arruda chegaram a obter liminares do presidente do STJ, Humberto Martins , para suspender as ações e restabelecer a elegibilidade. Arruda teve a liminar r