Governo assina ordens de serviço do Programa Cidade Legal para 239 municípios - Programa promove regularização fundiária de bairros e nova liberação vai beneficiar 76.400 famílias
A Secretaria de Estado da Habitação liberou novas ordens de serviço do Programa Cidade Legal para regularização fundiária de bairros em 239 municípios do Estado de São Paulo, em benefício de 76.400 famílias, mediante investimento de R$ 14,5 milhões. A assinatura foi feita pelo Secretário de Estado da Habitação, Flavio Amary, durante o 63º Congresso Estadual de Municípios, em Campos do Jordão, na sexta-feira (18). “Nós estamos dedicando muitos esforços no programa de regularização fundiária Cidade Legal para poder garantir às famílias o documento de posse de suas casas”, disse Amary. “O Cidade Legal é um instrumento fundamental do atendimento habitacional à população de baixa renda. O combate ao déficit não é feito só por meio da construção de moradias. A legitimação desses núcleos consolidados há anos contribui muito para promover o nosso atendimento”, explicou. O Secretário lembrou que outros 22 municípios do Vale do Ribeira já foram contemplados com a atuação do Cidade Legal
