Temer sanciona, com vetos, lei que cria Sistema Único de Segurança - O objetivo é integrar os órgãos de segurança pública de todo país
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| O ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e o presidente Michel Temer durante cerimônia de sanção da lei que cria o Sistema Único de Segurança - Valter Campanato/Agência Brasil |
O presidente Michel Temer sancionou hoje (11) projeto que cria o
Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O objetivo é integrar os
órgãos de segurança pública, como as polícias federal e estaduais, as
secretarias de segurança e as guardas municipais.
Serão repassados
recursos da União aos demais entes federativos, mediante contrapartidas,
como metas de redução da criminalidade e produção de base de dados
“Hoje damos um passo importantíssimo para dar mais tranquilidade ao
brasileiro. Queremos fazer essa integração da segurança pública entre
todos os estados brasileiros a partir de uma coordenação que só pode
residir no Estado federal”, disse Temer.
Os recursos para o sistema
sairão da arrecadação das loterias. Para este ano, serão R$ 800 milhões
apenas desta fonte. A estimativa do governo é que, em 2022, os recursos
vindos de loterias cheguem a R$ 4,3 bilhões.
Na solenidade que marcou a sanção do Susp, o ministro da Segurança
Pública, Raul Jungmann, afirmou que é a primeira vez que o Estado “dá
rumo à segurança pública” no país. Ele destacou a assinatura de
contratos de gestão com os estados, que obrigará o cumprimento das metas
como a redução dos índices de homicídio e a melhoria na formação de
policiais.
“[Estamos] criando um federalismo compartilhado, que diz que todo
mundo vai ter que trabalhar junto para enfrentar o PCC, o Comando
Vermelho, a Família do Norte, o Sindicato do Crime [dentre outras
facções criminosas]”, disse o ministro.
Vetos
O presidente vetou alguns pontos do projeto de Lei que saiu do Senado
em 16 de maio.
Um deles pretendia incluir no sistema as medidas
socioeducativas, destinada a menores em conflito com a lei.
Segundo
Jungmann, os socioeducandos serão de responsabilidade da pasta de
Direitos Humanos. Outro ponto equipararia agentes penitenciários aos
policiais.
O terceiro veto sugeria a equiparação entre aviação policial e
avião das Forças Armadas.
O Susp
De autoria do Executivo, a proposta estabelece princípios e
diretrizes dos órgãos de segurança e prevê proteção aos direitos humanos
e fundamentais; promoção da cidadania e da dignidade do cidadão;
resolução pacífica de conflitos; uso proporcional da força; eficiência
na prevenção e repressão das infrações penais; eficiência nas ações de
prevenção e redução de desastres e participação comunitária.
Entre as principais linhas de ação do sistema estão a unificação dos
conteúdos dos cursos de formação e aperfeiçoamento de policiais, a
integração dos órgãos e instituições de segurança pública, além do uso
de métodos e processos científicos em investigações.
Entre as mudanças de procedimento, o texto estabelece a criação de
uma unidade de registro de ocorrência policial, além de procedimentos de
apuração e o uso de sistema integrado de informações e dados
eletrônicos.
O projeto diz ainda que o Ministério da Segurança Pública
fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar
os resultados das operações.
Edição: Amanda Cieglinski
Por
Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil
