Temer sanciona lei que tira do Ministério da Agricultura fiscalização de produtos artesanais de origem animal - Medida vale para vendas entre estados; fiscalização caberá aos órgãos estaduais. Projeto foi aprovado em maio pelo Senado e seguiu para sanção do presidente.

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (14) a lei que tira do Ministério da Agricultura a fiscalização de produtos artesanais de origem animal, como queijos, salames e linguiças. 

 

 

Por Guilherme Mazui, G1, Brasília 

A sanção foi informada pela assessoria do Palácio do Planalto e deve ser publicada na edição desta sexta (15) do "Diário Oficial da União". 

A mudança na fiscalização, aprovada em maio pelo Senado, vale somente para as vendas entre estados. 

Assim, pela proposta, a fiscalização caberá aos órgãos estaduais. 

"É permitida a comercialização interestadual de produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, com características e métodos tradicionais ou regionais próprios, empregadas boas práticas agropecuárias e de fabricação, desde que submetidos à fiscalização de órgãos de saúde pública dos Estados e do Distrito Federal", diz um dos artigos da lei. 

A legislação anterior previa que os produtos artesanais de origem animal poderiam ser vendidos com o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF), do Ministério da Agricultura. 

O texto sancionado prevê a substituição do SIF pelo selo Arte, de artesanal. 

O registro com o selo Arte deverá seguir regras higiênico-sanitárias e de qualidade já estabelecidas em lei.