"ilegal e lamentável"
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor da Faculdade de Direito da USP, Alexandre de Moraes e o STF divulgaram nota (22/09) em resposta à inclusão da advogada Viviane Barci de Moraes, casada com o magistrado, nas sanções da Lei Magnitsky, anunciadas pelo governo dos Estados Unidos.
O docente e magistrado classificou a medida como "ilegal e lamentável", ressaltando que a decisão não apenas contrasta com a tradição americana de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também viola o Direito Internacional, a soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Moraes afirmou que juízes brasileiros não aceitarão "coações ou obstruções" em sua missão constitucional.
"As instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento", escreveu.
O STF lançou nota, em que diz:
"O STF lamenta e considera injusta a aplicação de sanções à esposa do Ministro Alexandre de Moraes. Infelizmente, as autoridades norte-americanas foram convencidas de uma narrativa que não corresponde aos fatos: estamos diante de um julgamento que respeitou o devido processo legal e o amplo direito de defesa, com total publicidade. No Brasil, a quase totalidade da sociedade reconhece a importância histórica de um julgamento e punição por uma tentativa de golpe de Estado. Se já havia injustiça na sanção a um juiz pela sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, ainda mais injusta é ampliação das medidas para um familiar do magistrado".
