Câmara dos Deputados vota PEC da Transição
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A Câmara dos Deputados vota, nesta terça-feira (20/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. O projeto possibilita ao novo governo um acréscimo R$ 145 bilhões ao teto de gastos.
A matéria é considerada essencial para que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpra promessas de campanha e mantenha o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) em 2023.
A sessão da Câmara teve início às 9h. Acompanhe ao vivo:
A votação acontece após uma série de reuniões da equipe do governo eleito com o preisdente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Lira recebeu o grupo do petista na Residência Oficial nos últimos dias para costurar um acordo com deputados da base aliada e de centro, mais conhecidos como centrão.
A proposta amplia em R$ 145 bilhões o teto de gastos para garantir o Bolsa Família de R$ 600 em 2023, além de outras promessas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A PEC também reserva R$ 23 bilhões para recompor o Orçamento deste ano.
Autorizada por Gilmar Mendes, a exclusão de recursos para pagamento de benefícios de renda mínima da regra tira a pressão do futuro presidente da República, Luiz Inácio Luta da Silva (PT), para aprovar a PEC. Caso o governo eleito opte por um “plano B” para financiar o pagamento de R$ 600, ele terá mais segurança jurídica. Poderá utilizar, por exemplo, uma medida provisória.
A negociação entre o novo governo e os deputados estava emperrada após a aprovação da PEC no Senado, em 8 de dezembro. A Câmara ainda não entrou em consenso sobre o valor e o tamanho da PEC – hoje em R$ 168 bilhões, por dois anos.
Prazo menor
A informação foi confirmada pelo deputado federal Cláudio Cajado (PP-BA), após o encontro na residência oficial na manhã desta terça-feira (20/12). O futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou da reunião.
“Vai ser um ano. Também foi acordado pela retirada dos acordos multilaterais do teto. Pelo texto da proposta, as despesas custeadas com recursos de empréstimos com organismos multilaterais dos quais o Brasil faz parte serão destinadas a financiar projetos de investimento em infraestrutura”, afirmou o parlamentar.
As alterações serão apresentadas em destaque pelo partido Novo. No entanto, o valor da PEC será o mesmo: R$ 145 bilhões. Os maiores entraves para a votação do texto eram o valor e o prazo da vigência da proposta. Pelo menos o segundo deles já foi sanado.
Acordo sobre orçamento secreto
Uma das principais alterações no texto trata de um dispositivo sobre as emendas de relator, mais conhecidas como “orçamento secreto” pela falta de transparência. A ferramenta virou uma espécie de “moeda de troca” dentro do Parlamento.
Após a decisão do STF pela incostitucionalidade das emendas de relator, o Congresso encontrou na PEC uma saída para a regulamentação. O relatório de Elmar Nascimento também incluiu artigos para acomodar o remanejamento dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator no Orçamento de 2023.
A matéria determina que, do montante de R$ 9,5 bi, 2/3 sejam destinados às bancadas da Câmara dos Deputados e 1/3 encaminhados para o Senado Federal. Ficando R$ 6,33 bi e R$ 3,17 bi respectivamente. Além disso, devem ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O texto também libera o espaço de R$ 9,5 bi para controle do Poder Executivo, nas chamadas RP2.
O texto de Elmar avalia que considera “equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria”.
Veja detalhes do texto:
- Verba de R$ 145 bilhões para manter o Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, em R$ 600 com adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos;
- Prazo de um ano: 2023;
- Redirecionamento de R$ 23 bilhões para consolidar as contas do atual governo;
- Encerramento do teto de gastos após um anos e deixar nas mãos do novo governo a elaboração de nova regra fiscal, a ser encaminhada até agosto;
- Prorrogação da Desvinculação de Recursos da União (DRU) até o final de 2024, permitindo ao governo remanejar verbas orçamentárias no total de 30%.
Além disso, a PEC também retira das limitações do teto de gastos:
— As doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas
— As doações recebidas por universidades federais
— A transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia
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