Mudança na Lei da Ficha Limpa para beneficiar Bolsonaro deve ser barrada pelo STF, diz especialista
Mudança na Lei da Ficha Limpa para beneficiar Bolsonaro deve ser barrada pelo STF, diz especialista
A proposta articulada por bolsonaristas na Câmara dos Deputados para reduzir o tempo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa e, assim, beneficiar Jair Bolsonaro, deve ser barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 141/2023, de autoria do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), propõe diminuir de oito para dois anos o período de inelegibilidade para condenados por abuso de poder político, o que reabilitaria Bolsonaro, atualmente inelegível, para disputar a eleição de 2026. Entretanto, especialistas ouvidos pela Fórum apontam que a medida é inconstitucional e dificilmente passará pelo crivo do STF.
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O projeto ganhou força após reunião realizada em Brasília entre Bolsonaro e membros de seu partido, o PL, na qual a aprovação da proposta foi definida como uma das prioridades da legenda para 2025. O texto, que será relatado pelo deputado Felipe Barros (PL-PR), está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aguardando parecer para ser votado. Segundo Bibo Nunes, a articulação já conta com apoio de lideranças do centrão.
A Lei da Ficha Limpa, sancionada em 2010, representou um marco no combate à corrupção eleitoral ao estabelecer critérios objetivos para impedir a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados. Para Renato Ribeiro de Almeida, professor, advogado e coordenador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), a tentativa de reduzir o prazo de inelegibilidade desvirtua o propósito da legislação e deve ser rejeitada pelo STF.
"A Lei da Ficha Limpa é um avanço civilizatório. [...] Diminuir o prazo de inelegibilidade para dois anos acaba por permitir uma forma de impunidade. O prazo de oito anos é calibrado, correto, e deve ser mantido. Caso haja uma redução para apenas dois anos, a lei se tornaria ineficaz, permitindo que candidatos inelegíveis retornassem rapidamente ao pleito, esvaziando a sua finalidade".
O especialista também destaca que a proposta é incompatível com os princípios constitucionais e dificilmente resistirá a uma análise do STF.
"Essa mudança vai contra os princípios civilizatórios e constitucionais, além de ferir a moralidade administrativa. Assim, tenderia a ser barrada pelo STF", explica. "Ou seja, uma Lei da Ficha Limpa que tornaria todo mundo ficha limpa e não ficha suja."
Na mesma linha, o advogado eleitoralista Luciano Ceotto, também membro da ABRADEP, reforça que a Lei da Ficha Limpa foi concebida para garantir a moralidade no processo eleitoral e que a tentativa de flexibilizá-la fragiliza os mecanismos de controle democrático.
"A defesa do PLP 141/2023 feita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, argumentando que a Lei da Ficha Limpa serve apenas para perseguir políticos de direita, carece de fundamento jurídico e fático", avalia Ceotto. "A norma em si não distingue ideologias políticas, sendo aplicada de maneira objetiva a qualquer candidato que se enquadre nas hipóteses de inelegibilidade".
Além disso, ele critica a estratégia de comparar a vigência da Lei da Ficha Limpa com a prática de lawfare (uso indevido do sistema judicial para perseguição política).
"Se há suspeitas de lawfare, o caminho correto não é enfraquecer uma legislação que fortalece a moralidade e a probidade no sistema eleitoral, mas sim criar instrumentos jurídicos eficazes para evitar abusos judiciais", afirma o especialista. "Reduzir os prazos de inelegibilidade para beneficiar condenados não fortalece a democracia, mas sim fragiliza o controle social sobre a corrupção e a impunidade", pontua o advogado.
https://revistaforum.com.br/politica/2025/2/14/mudana-na-lei-da-ficha-limpa-para-beneficiar-bolsonaro-deve-ser-barrada-pelo-stf-diz-especialista-174100.html
