Redução da maioridade penal para 16 anos? - Mudança de atitude - Junji Abe

Redução da maioridade penal para 16 anos? Sou a favor de responsabilizar quem quer que seja por seus atos, principalmente se forem crimes, porque cada um precisa assumir as consequências daquilo que faz. Porém, sou contra a ideia de jogar adolescentes infratores na cadeia de adultos, porque o sistema prisional brasileiro é uma barbárie. Entendo que tornar o menor de 18 anos imputável é uma medida que exige a implantação simultânea de um novo modelo de ressocialização. Nem as cadeias de adultos, nem as unidades da Fundação Casa onde a internação ocorre pelo período máximo de três anos e sem garantir aos internos as ferramentas necessárias para reinserção social. Primeiro, o adolescente infrator ficaria sujeito a cumprir penas de privação de liberdade proporcionais ao crime que cometeu. É o conceito de que a impunidade não será tolerada (aliás, o mesmo que falta aos demais criminosos, especialmente os de colarinho branco). Mas, não seria o simples encarceramento. O cumprimento das penas demandaria educação e trabalho em tempo integral, em pequenas unidades masculinas e femininas. Entenda-se por educação não apenas o conteúdo didático e ensino profissionalizante, mas também atividades culturais e esportivas, além de aulas de ética e cidadania, assim como frequência ao atendimento psicológico ou de psicanálise, em grupos ou de modo personalizado, associado a outras ferramentas interativas voltadas à ressocialização. Quando falo de trabalho, refiro-me ao desenvolvimento de tarefas que, bem-estruturadas, tornarão o novo modelo autossustentável. Há uma série de atividades que os adolescentes podem assumir para se tornarem produtivos, garantirem o próprio sustento e até constituírem uma poupança para ser utilizada quando forem liberados. As linhas de produção podem ser viabilizadas em parceria com a iniciativa privada e o poder público das três esferas. A eficácia desse novo modelo demanda o pleno envolvimento dos familiares dos infratores detidos. Na atualidade, predomina a desestruturação familiar que bloqueia a orientação em questões morais; nos conceitos de certo e de errado. Também falta religiosidade – independente do credo. Enquanto famílias se decompõem, crianças e adolescentes são presas fáceis das drogas. Muitos dependentes viram traficantes. Também é moleza para a bandidagem recrutar mão de obra entre este público. Amor, diálogo e harmonia dentro de casa pavimentam o caminho para o bom convívio social. Ou a reconquista deste espaço perdido. Não vou recorrer a estatísticas sobre o percentual de crimes cometidos por adolescentes. Inexistem números confiáveis. A questão não é quantos se enveredaram pelas teias da violência. Mas sim, fazer algo para frear este movimento. E quem sabe, construir um cenário melhor. Isto implica também apenar com rigor os adultos que se utilizam dos atuais inimputáveis para os mais diversos delitos. A reversão do quadro de violência extrapola a redução da maioridade penal. Depende de frentes simultâneas de ação: fim da sensação de impunidade com aplicação rigorosa das penalidades, associada a políticas eficazes de recuperação dos infratores, medidas preventivas baseadas no reforço da fiscalização e do policiamento, na multiplicação das opções de lazer e cultura – acessíveis a todos – e na melhor qualidade da educação valorizando a formação do cidadão. Incluo aqui a implantação do período integral nas escolas (do infantil ao Ensino Médio), como meio de preencher a lacuna gerada pela proibição legal do trabalho antes dos 16 anos de idade. inserido na Constituição para incentivar os menores a estudar, o dispositivo não teve o devido respaldo em investimentos públicos na educação e acabou por instituir o ócio de crianças e adolescentes no horário livre das aulas, expondo os alunos, principalmente os das classes menos favorecidas, ao risco de seguirem o caminho das drogas e da violência. Outra frente de ação fundamental é a revitalização das relações familiares, que demanda mecanismos do poder público para, em parceria com organizações da sociedade civil, oferecer ajuda especializada – e gratuita – às famílias que tenham dificuldade com ajustes de comportamento. Elas, por sua vez, precisarão ter humildade e bom senso para buscar e aceitar amparo. Essa conjugação de esforços é o único meio de enfrentar o problema de modo eficiente. Vale lembrar que a mera repressão tem efeito passageiro e, em geral, causa reflexos piores que o mal que almeja combater. O medo opera como empecilho temporário porque é da natureza humana desafiar aquilo que teme. Já a consciência muda a atitude. E é isto que buscamos. Crédito da foto: Cláudio Araújo

Junji Abe é líder rural, foi deputado federal pelo PSD-SP (fev/2011-jan/2015) e prefeito de Mogi das Cruzes (2001-2008).