Poá SP - Liminar devolve R$ 130 mi a Poá - Prefeitura continuará aguardando o andamento das ações no Supremo Tribunal Federal, no entanto, os recursos do ISS voltarão a ser depositados

Foto: Flávio Aquino/Secom Poá

Ministro concedeu a medida cautelar e, com isso, cidade volta a ter acesso ao benefício

O ministro Alexandre de Moraes concedeu a medida cautelar pleiteada pela Procuradoria de Poá e outras entidades, que solicitava a suspensão da aplicação da nova lei do ISS (Imposto Sobre Serviços) e com isso a administração municipal comandada pelo prefeito Gian Lopes voltará a contar com o orçamento de cerca de R$ 130 milhões, gerado pelo imposto.

"Desde o ano passado diversas iniciativas jurídicas foram tomadas com a finalidade de suspender judicialmente a aplicação da Lei e, enfim, conseguimos uma primeira vitória muito importante. Agradeço a todos os deputados que nos ajudaram, às entidades que nos receberam e nos orientaram, à nossa equipe jurídica que foi brilhante e principalmente a todos os poaenses, que foram em caravana a Brasília (DF) e também os que ficaram aqui torcendo por um resultado positivo. O governo já vinha realizando um trabalho priorizando a boa gestão dos recursos públicos e agora tenho certeza de que vamos avançar com diversos projetos na cidade visando à melhoria da qualidade de vida da população, que juntamente com a gente sofreu tanto no últimos meses", comentou o prefeito Gian Lopes.

Após a mudança na Lei Complementar Federal nº 116/11

do ISS, realizada pela LC 157/16, no início de 2017, municípios-sede de empresas financeiras foram totalmente prejudicados. A nova Lei altera a forma de recolhimento do tributo. No município de Poá, o Itaú representa aproximadamente 40% de toda a receita corrente. A cidade é sede das operações de cartões e de leasing do banco. Tal receita deixou de ser repassada aos cofres municipais.

Imediatamente após a referida mudança legislativa, a Prefeitura de Poá iniciou medidas com vistas a readequar seu Orçamento e nos últimos meses diversas situações têm sido estudadas, em diferentes áreas e pastas, visando amenizar esta grave situação, mas sempre levando em consideração o melhor para a população.

Ao mesmo tempo, diversas iniciativas jurídicas foram tomadas com a finalidade de suspender judicialmente a aplicação da Lei. Articulou-se o ajuizamento de três ações no Supremo Tribunal Federal por diversos legitimados, questionando a constitucionalidade da Lei (ADPF 499, ADI's 5835 e 5862). O município de Poá, por meio de sua Procuradoria, habilitou-se como amicus curiae, nos referidos processos, levando ao conhecimento da Corte as graves consequências da nova regra para as finanças municipais.

Os autores das ações requereram que o ministro relator, Alexandre de Moraes, suspendesse a norma cautelarmente, já que, a partir de 2018, estaria instaurado um cenário de insegurança jurídica não só para os municípios prejudicados, como Poá, mas também para as entidades financeiras, que não possuem condições de efetuar recolhimento em mais de 5 mil municípios brasileiros, como impõe a nova regra.

"Essa decisão suspendendo a aplicação da nova lei do ISS foi o maior presente que recebemos na semana em que Poá completa 69 anos", concluiu o prefeito Gian Lopes.

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