sábado, 9 de agosto de 2025
Inconstitucional, PEC para blindar parlamentares seria inócua para Bolsonaro
Inconstitucional, PEC para blindar parlamentares seria inócua para Bolsonaro
Jurista considera que autorização para investigações seria incompatível com a Constituição, por inviabilizar apurações
09/08/2025 | 07h33
Por Arthur Guimarães de Oliveira
(Folhapress) – A proposta de vetar investigações contra parlamentares sem aval do Congresso e alterar a regra do foro especial por prerrogativa de função não afetaria o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na ação da trama golpista, segundo especialistas.
A iniciativa é aventada por congressistas após acordo para acabar com o motim bolsonarista que tomou o plenário da Câmara dos Deputados por cerca de 30 horas nesta semana em protesto contra a prisão domiciliar de Bolsonaro.
Advogados e professores de direito ouvidos pela Folha concluem que, embora a discussão possa ser legítima, a medida não teria efeito no caso, seja pelo estágio processual, seja porque a competência do STF (Supremo Tribunal Federal) independe do foro.
Pela regra atual, cabe ao Supremo processar infrações penais comuns de presidentes, vices, congressistas, ministros do tribunal e procuradores-gerais da República, além de crimes comuns e de responsabilidade de outros agentes.
Deputados e senadores trabalham pela elaboração de um texto que permita ao Congresso blindá-los de inquéritos criminais. A ideia é proibir investigações contra parlamentares enquanto não houver aval prévio do Legislativo.
Para Miguel Godoy, advogado e professor de direito constitucional da UnB (Universidade de Brasília) e UFPR (Universidade Federal do Paraná), a proposta seria inconstitucional por violar o princípio republicano, ao criar uma condição privilegiada e desigual para congressistas sem justificativa legítima.
Para ele, o mais adequado seria manter no STF o foro para presidentes de Poderes (presidente e vice-presidente da República e presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo), enquanto os demais seriam julgados pela Justiça comum.
Uma das pautas dos deputados bolsonaristas amotinados é a mudança de foro (Foto: Reprodução)
Processo em que Bolsonaro é réu já está adiantado
Ainda assim, dificilmente uma proposta aprovada nesses termos teria efeitos sobre o processo da trama golpista no qual o ex-presidente Bolsonaro é réu, já que a fase de instrução terminou e o caso já está em alegações finais, afirma ele.
A proposta de autorização legislativa para investigações, por sua vez, seria completamente ultrapassada, antirrepublicana e profundamente desigual, diz. “Viola a isonomia entre cidadãos e ameaça a credibilidade das instituições políticas.”
“Insistir em privilégios corporativos como esse significa não apenas retroceder em termos institucionais, mas também reforçar a ideia de que parlamentares se situam acima da lei. Isso é incompatível com os fundamentos do Estado de Direito.”
O professor de direito do Insper Luiz Fernando Esteves concorda que a autorização para investigações seria incompatível com a Constituição, porque poderia inviabilizar apurações e impedir a responsabilização de deputados e senadores.
Ele lembra que a Constituição de 1988 exigia aval das Casas para abertura de processos até 2001, modelo que considera válido juridicamente, mas ainda negativo do ponto de vista prático por dificultar a punição de crimes.
Sobre a transferência do foro do STF para a Justiça Federal, Esteves avalia que a mudança é constitucional, mas pode gerar problemas práticos, como magistrados decretando medidas cautelares contra parlamentares.
Além disso, Esteves vê um indicativo de inconstitucionalidade na hipótese de incluírem um dispositivo no texto para permitir a aplicação da nova regra no processo do ex-presidente. “Há um argumento muito plausível no sentido de que essa disposição violaria a separação de Poderes.”
O criminalista Alberto Zacharias Toron, professor de processo penal da Faap, diz que a proposta de mudança do foro é juridicamente válida e democrática, mas movida por interesse político: escapar de um Supremo mais rigoroso.
“As ordinary people [pessoas comuns] são julgadas em primeira instância, e os nobres não. Por que os parlamentares não? Há uma ideia, a partir de um pensamento puramente democrático, igualitário, de que todos deveriam ser julgados no mesmo foro.”
“Isso é perfeitamente possível de ser feito por meio de uma PEC [Proposta de Emenda à Constituição]. A grande questão no fundo não é jurídica, é política. Política no sentido de que estão fazendo isso para se livrar de um Supremo Tribunal Federal mais punitivo.”
O advogado, por outro lado, considera um equívoco a ideia de que todos os casos iriam para os tribunais regionais federais, destacando que a competência para processar e julgar depende do tipo de crime, não do cargo da pessoa.
No caso do ex-presidente Bolsonaro, avalia que eventual PEC não alteraria sua situação, porque ele é julgado no STF por “conexão” com outros inquéritos, critério que considera indevido e violador do devido processo legal.
Ele também classifica como retrocesso a proposta de exigir autorização prévia do Congresso para investigações contra parlamentares por entender que geraria impunidade. “Isso que tem que ser dito com todas as letras.”
https://iclnoticias.com.br/pec-para-blindar-seria-inocua-para-bolsonaro/
sexta-feira, 8 de agosto de 2025
Câmara envia pedidos de suspensão de deputados para a Corregedoria
Câmara envia pedidos de suspensão de deputados para a Corregedoria
Mesa Diretora decidiu encaminhar as denúncias contra os parlamentares que ocuparam o plenário nesta semana
atualizado
- Sóstenes Cavalcante (PL-RJ);
- Nikolas Ferreira (PL-MG);
- Julia Zanatta (PL-SC);
- Luciano Zucco (PL-SC);
- Allan Garcês (PP-MA);
- Caroline de Toni (PL-SC);
- Marcos Feliciano (PL-SP);
- Domingos Sávio (PL-MG);
- Marcel Van Hattem (Novo-RS);
- Zé Trovão (PL-SC);
- Bia Kicis (PL-DF);
- Carlos Jordy (PL-RJ);
- Marcos Pollon (PL-MS);
- Paulo Bilynskyj (PL-SP).
A decisão foi tomada pela Mesa sob o comando do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), após os congressistas se recusarem a deixar a cadeira de Motta e a Mesa Diretora durante a retomada das sessões na Casa na quarta-feira (6/8), diante da ocupação do plenário organizada pela oposição bolsonarista.
O PL apresentou uma representação nesta sexta-feira (8/8) contra a deputada Camila Jara (PT-MS) por suposta agressão contra o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), mas seu nome não consta na lista enviada à Corregedoria. O Metrópoles questionou o motivo pelo qual a deputada não está na lista, mas não obteve resposta até a publicação dessa reportagem.
SOBERANIA NÃO SE NEGOCIA 🇧🇷
SOBERANIA NÃO SE NEGOCIA 🇧🇷
👀 De olho, gente!
🧐 Trump deu uma recuada estratégica: adiou o tarifaço, reduziu as taxas de mais de 700 produtos brasileiros e jogou panos quentes (por enquanto)...
⚠ Mas não se engane: a ameaça continua no ar. Ele manteve uma tarifa de 50% para produtos como café e carnes, afetando 36% das nossas exportações para os EUA!
💣 Nesta semana, a Casa Branca meteu tarifaço em meio mundo, mas... adivinha quem levou a taxa mais alta? Sim, o Brasil!
😡 E o maior abuso é que Trump ainda resolveu mirar no nosso Poder Judiciário, com sanções pessoais e restrições de visto.
🎯 Um ataque direto à soberania brasileira e uma tentativa nada sutil de passar pano pra quem quer sabotar nossa democracia. Os traidores da pátria!
👊🏾 O Brasil respondeu com altivez, defende a indústria e seu povo!
🎖Tira o país do Mapa da Fome e bate recordes de emprego e aumento de renda!
👏🏾 E ainda é elogiado internacionalmente pela postura firme.
☝🏾Negociar, sim. Recuar diante de chantagem, jamais.
👑 Soberania não se negocia!
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QUEM É PATRIOTA DE VERDADE?
QUEM É PATRIOTA DE VERDADE?
👋🏿 Oi gente!
🤔 Eu pergunto:
❓ Quem levantou a bandeira no Congresso pra defender chantagem econômica norte-americana é patriota?
🇺🇸 Gritar “Brasil acima de tudo” e aplaudir tarifaço dos EUA é ser patriota? É patriotismo ou traição?
📈 Trump quer sobretaxar nossos produtos em até 50% e faz chantagem pra intervir em nossas leis! E ainda tem político brasileiro batendo palma!?
🔎 E olha essa: alguns ganharam bilhões no dia do tarifaço!
👀 Temos que saber quem foram!!!
💰 Sabem por que querem meter o bedelho até no nosso PIX que já é considerado o futuro do dinheiro?
➡️ PIX incomoda os bilionários que odeiam rastreabilidade;
➡️ Receiam que moedas digitais de bancos centrais tirem poder de bancos privados e do dólar;
➡️ Mostra que o Estado pode ser rápido, eficiente e gratuito!
🎯 Patriota de verdade defende a soberania, povo trabalhador e o direito de crescer sem exploração. Honrar a nação é lutar contra a pilhagem!
📣 É hora de taxar os BBBs: Bilionários, Bancos e Bets!
💪🏾 E proteger o que é nosso!
🫶🏾 PIX, emprego, meio ambiente, cultura, dignidade, soberania!
🎽Camisa da seleção não faz ninguém patriota!
🇧🇷 *Nós vamos levantar a nossa bandeira de verdade e proteger o país!*
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CONGRESSO CONTRA O POVO: PALHAÇADA COM DINHEIRO PÚBLICO
CONGRESSO CONTRA O POVO: PALHAÇADA COM DINHEIRO PÚBLICO
👋🏾 Olá, pessoal!
😢 Nesta semana, assistimos a mais um triste episódio no Poder Legislativo: a Câmara dos Deputados foi tomada por chantagistas políticos que colocam seus próprios interesses acima do bem comum.
🚫 Parlamentares ligados ao ex-presidente Bolsonaro ameaçaram travar votações fundamentais para o país – tudo para tentar anistiar os envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro!
🤏🏽 Por um triz não fizeram expirar a medida do presidente Lula (M.P. 1.294, de 14/04/25), que isentou Imposto de Renda até 2 salários-mínimos. A MP – que já devia ter sido votada antes – expiraria em 90 dias se não fosse convertida em Lei pelo Congresso.
😥 O Imposto de Renda ia voltar a alcançar quem ganha um salário e meio, como na época do ex-presidente que eles pretendem anistiar.
👀 E fiquemos de olho para que não tentem travar a pauta de novo para impedir a aprovação do Projeto de Lei do governo que isenta de IR até R$ 5 mil/mês, que tem de ser votado até setembro!
🤬 Enquanto o Brasil clama por avanços sociais e justiça tributária, eles fazem chantagem, bloqueando pautas com seu ódio ao país. Usam o bolso do povo como moeda de troca para proteger criminosos.
🦹🏻♂️ Nesse jogo sujo, o Congresso BBB – dos Bilionários, Bancos e BETs – parece estar ganhando mais um "B": de Bandido.
🇧🇷 O povo precisa é de um Congresso com “B” de Brasil, com S de solidariedade e soberania. E com justiça tributária.
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