Lula sanciona nova regra, e salário mínimo terá ganho real de 2,5% em 2025

Com a nova regra, salário mínimo será de R$ 1.518 no ano que vem 

O presidente Lula (PT) sancionou, neste sábado (28), o projeto que muda as regras para o reajuste do salário mínimo. A medida faz parte do pacote de corte de gastos enviado pelo governo ao Congresso Nacional. A estimativa é de uma economia de R$ 15,3 bilhões em dois anos.

A nova regra afeta grande parte dos trabalhadores do setor privado e dos beneficiários do INSS. Atualmente, 28 milhões dos aposentados e pensionistas, ou quase 70% do total, recebem pelo piso salarial.

Nova regra

No ano passado, o presidente Lula retomou a regra que atualiza o valor do salário mínimo pela inflação do ano anterior mais o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Depois de quatro anos praticamente sem ganho real, em 2024 os trabalhadores que ganham pelo piso tiveram um aumento efetivo de 5,64%.

Agora, com a lei sancionada, haverá um teto para o ganho real do salário mínimo, de 2,5%.

Com a nova regra, salário mínimo será de R$ 1.518 no ano que vem

O limite é o mesmo aplicado, pelas regras do arcabouço fiscal, às despesas totais do governo. O mecanismo prevê que os gastos acima da inflação sobem num intervalo entre 0,6% e 2,5% a depender do comportamento das receitas.

Com a nova proposta de regra pelo governo e aprovada pelo Congresso, o salário mínimo será de R$ 1.518 no ano que vem. 

https://iclnoticias.com.br/economia/lula-sanciona-nova-regra-salario/ 

Lula sanciona regra que limita aumento do salário mínimo

29/12/2024 09:50, atualizado 29/12/2024 09:51

Daniela Santos

Vinícius Schmidt/Metrópoles

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que estabelece mudanças no reajuste real do salário mínimo. O texto faz parte do pacote de corte de gastos apresentado pela equipe econômica do governo e aprovado no Congresso.

A nova regra prevê que o crescimento real — acima da inflação — do salário mínimo fique limitado ao teto do arcabouço fiscal, de 2,5%. A medida vale para os reajustes entre 2025 e 2030.

Com a política de valorização do salário mínimo, criada em 2023, o cálculo se baseava em um índice que combina a inflação do ano anterior e a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) — a soma de toda a riqueza produzida no país — de dois anos anteriores, a partir de 1º de janeiro. A regra não previa percentual mínimo ou máximo para o reajuste.https://www.metropoles.com/brasil/lula-sanciona-regra-que-limita-aumento-do-salario-minimo

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Emendas: ‘Lira acha que pode tudo e agora está vendo que não pode’, diz Glauber Braga

 Emendas: ‘Lira acha que pode tudo e agora está vendo que não pode’, diz Glauber Braga

"Vai ficar evidente é a priorização absoluta que ele (Lira) dá a seu projeto de poder em Alagoas", diz Glauber 

Por Chico Alves

Principal incentivador da ação que o PSOL encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para cobrar transparência e rastreabilidade na liberação de emendas parlamentares, o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) avalia que não faz sentido a última argumentação que a Câmara enviou ao ministro Flávio Dino sobre o tema. A Casa informou a Dino que o ofício assinado por líderes partidários com indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão seguiu orientação do governo Lula.

“Essa articulação é do próprio Lira, o esquema do orçamento secreto se fortalece com ele”, afirmou Glauber ao ICL Notícias. “É evidente que ele está querendo tirar o corpo fora e jogar toda a responsabilidade no governo. O Lira faz a chantagem e cobra solidariedade do governo. Utiliza esse pareceres que foram dados por órgãos governamentais como justificativa de que a liberação dos recursos de emenda de comissão  do orçamento secreto 2.0 seriam legais e que essa interpretação não seria dele, mas de órgãos do Executivo”.

Em resposta ao ministro, a advocacia da Câmara disse que uma portaria publicada pelo Executivo permitia que líderes partidários se apresentassem como autores de indicações de emendas de comissão.

Para o psolista, a decisão de Lula de não recorrer da decisão de Flávio Dino, que travou o pagamento dessas emendas, é acertada.

“Lira imaginou que as 17 assinaturas no documento iriam coagir o ministro Flávio Dino. Não funcionou. Lira acha que pode tudo e agora está vendo que não pode”, acredita o deputado. “Ele está se enfraquecendo. As diferenças acumuladas se tornam agora mais evidentes quando vai se aproximando o fim da sua presidência na Câmara. Mas não nos enganemos: ele vai usar tudo que está à sua disposição pra manter poder e influência. A hora de colocar limites a sua atuação deletéria é agora”.

Deputado Glauber Braga

Projeto de poder de Lira

Apesar das reiteradas cobranças do ministro do STF, o presidente da Câmara resiste a dar informações sobre quais parlamentares pediram e receberam recursos de emendas.

Se as informações pedidas por Dino forem prestadas, o que virá à tona?

“O que vai ficar evidente na largada é a priorização absoluta que ele (Lira) dá ao seu projeto de poder em Alagoas e indicações inconfessáveis de utilização de verbas”, diz Glauber. “Combinado com isso vem um esquema de influência pra além do seu estado natal. Quer ver um exemplo? Dessa última lista do orçamento secreto o estado do Rio foi o segundo mais contemplado. De sete prefeituras listadas, cinco são do PL. Quem fez essas indicações? É essa resposta que está sendo cobrada pelo ministro Flávio Dino”.

 https://iclnoticias.com.br/emendas-lira-acha-que-pode-tudo/

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Ao lado dos ministros Paulo Pimenta, da Secom, Jader Filho, do Ministério das Cidades e Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, assinaram uma medida provisória para criar um fundo para a recuperação de infraestruturas atingidas por eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul . Serão R$ 6,5 bilhões para apoiar projetos de drenagem urbana da Região Metropolitana de Porto Alegre e em municípios atingidos. O governo federal continua trabalhando pelo Sul.

 

@lulaoficial

Ao lado dos ministros Paulo Pimenta, da Secom, Jader Filho, do Ministério das Cidades e Alexandre Padilha, da Secretaria de Relações Institucionais, assinei uma medida provisória para criar um fundo para a recuperação de infraestruturas atingidas por eventos climáticos extremos no Rio Grande do Sul. Serão R$ 6,5 bilhões para apoiar projetos de drenagem urbana da Região Metropolitana de Porto Alegre e em municípios atingidos. O governo federal continua trabalhando pelo Sul. 🎥 Audiovisual/PR

♬ som original - Presidente Lula

 

Menor desemprego da história, menor inflação em 4 anos e comércio aquecido: "onde está a crise?", questiona Cappelli ao mercado

Ricardo Cappelli 

(Foto: Felipe Gonçalves / Brasil 247)

"O ataque especulativo das 'cartomantes' do mercado fica explícito quando os fatos desmentem todas as suas previsões", afirma o presidente da ABDI

28 de dezembro de 2024, 07:35 h 

247 - O Brasil encerra 2024 com indicadores econômicos que desafiam previsões catastróficas e expõem a disparidade entre análises de mercado, a cotação do dólar e a realidade vivida no país. Ricardo Cappelli, presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), foi contundente ao comentar os dados mais recentes sobre emprego e economia: 

"O ataque especulativo das 'cartomantes' do mercado fica explícito quando os fatos desmentem todas as suas previsões: menor desemprego da história, menor inflação dos últimos 4 anos, alta de 12% nas vendas de Natal. Onde está a grave crise? Na cabeça do rentismo parasitário", publicou no X, antigo Twitter.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada pelo IBGE, a taxa de desemprego no trimestre móvel encerrado em novembro de 2024 caiu para 6,1%, a menor desde o início da série histórica em 2012. Isso representa 6,8 milhões de brasileiros em busca de trabalho, o menor contingente desde dezembro de 2014. 

Além disso, 510 mil pessoas deixaram o desemprego em relação ao trimestre anterior, enquanto 1,4 milhão de trabalhadores ingressaram no mercado de trabalho na comparação anual. A taxa atual está 8,8 pontos percentuais abaixo do recorde de 14,9%, registrado em setembro de 2020, no auge da pandemia de Covid-19. 

Recordes de ocupação e trabalho formal - A população ocupada no Brasil atingiu o recorde de 103,9 milhões de pessoas, superando níveis pré-pandemia. No setor privado, 39,1 milhões de trabalhadores estão com carteira assinada, também um marco histórico. O setor público, por sua vez, alcançou 12,8 milhões de empregados, enquanto a proporção de pessoas ocupadas na população em idade ativa subiu para 58,8%, a maior da série histórica.

Setores em recuperação e renda em alta - A recuperação econômica foi puxada por setores como indústria (+309 mil novos postos), construção (+269 mil) e serviços domésticos (+3%). No comércio, houve aumento de 692 mil vagas em comparação ao ano anterior, enquanto a administração pública adicionou 790 mil postos.

O rendimento médio real habitual ficou em R$ 3.285, apresentando crescimento de 3,4% em relação a 2023. A massa salarial alcançou o recorde de R$ 332,7 bilhões, uma alta de 7,2% no ano. Setores como transporte e comércio tiveram aumentos de rendimento médio de até 7,8%.

❗ Se você tem algum posicionamento a acrescentar nesta matéria ou alguma correção a fazer, entre em contato com redacao@brasil247.com.br.

https://www.brasil247.com/economia/menor-desemprego-da-historia-menor-inflacao-em-4-anos-e-comercio-aquecido-onde-esta-a-crise-questiona-cappelli-ao-mercado

Putin pede desculpas ao Azerbaijão pela queda do avião da Embraer

 Putin reconhece implicitamente a responsabilidade pelo abatimento acidental da aeronave da Azerbaijan Airlines

28 de dezembro de 2024, 11:25 h 

247 - Neste sábado, o presidente da Rússia, Vladimir Putin, assumiu implicitamente a responsabilidade pelo abatimento de um avião de passageiros da Azerbaijan Airlines e apresentou desculpas formais ao presidente do Azerbaijão, Ilham Aliyev. O caso, descrito como um "incidente trágico", ocorreu na última quarta-feira (25), durante intensos ataques de drones ucranianos no sul do território russo. A aeronave, um jato Embraer EMBR3.SA, caiu perto da cidade de Aktau, no Cazaquistão, resultando na morte de pelo menos 38 pessoas.

Segundo a Reuters, que obteve informações de quatro fontes familiarizadas com a investigação preliminar conduzida pelas autoridades do Azerbaijão, sistemas de defesa aérea russos atingiram o avião por engano enquanto respondiam a investidas de drones ucranianos.

Em comunicado oficial, o Kremlin destacou o pedido de desculpas de Putin e suas "condolências profundas e sinceras às famílias das vítimas, além de votos de pronta recuperação aos feridos". O texto também descreve o contexto do incidente: "naquele momento, Grozny, Mozdok e Vladikavkaz estavam sendo atacadas por veículos aéreos não tripulados ucranianos, e os sistemas de defesa aérea russos repeliram esses ataques".

Erro técnico e desvio de rota - O voo J2-8243, que partiu de Baku com destino a Grozny, na Chechênia, desviou de sua rota original após sofrer interferências técnicas e físicas no espaço aéreo russo. Segundo o gabinete presidencial do Azerbaijão, tais interferências resultaram na perda total de controle da aeronave, redirecionando-a para o Mar Cáspio antes de cair em Aktau. O avião foi “submetido a interferências físicas e técnicas externas no espaço aéreo russo, resultando em uma perda completa de controle e redirecionamento para a cidade cazaque de Aktau”, explicou Ilham Aliyev em nota. 

A ligação entre os líderes ocorreu a pedido de Putin, que também utilizou o momento para reafirmar o compromisso da Rússia em colaborar com as investigações e evitar tragédias similares no futuro.

Contexto de guerra e tensão aérea - A queda do avião acontece em um momento de intensificação dos ataques de drones ucranianos no sul da Rússia, onde as defesas aéreas enfrentam crescente pressão para proteger cidades estratégicas. 

❗ Se você tem algum posicionamento a acrescentar nesta matéria ou alguma correção a fazer, entre em contato com redacao@brasil247.com.br.

https://www.brasil247.com/mundo/putin-pede-desculpas-ao-azerbaijao-pela-queda-do-aviao-da-embraer

Lula sanciona parte do pacote fiscal com dois vetos |

 

O governo federal publicou, na sexta-feira (28),

em edição extra do Diário Oficial da União a

sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

ao projeto de lei de pacote fiscal sobre o Benefício

de Prestação Continuada (BPC) com dois vetos.

O presidente vetou artigo que previa necessidade

de se atestar deficiência de grau moderado ou

grave para concessão do benefício. O outro veto

anula o fim de um mecanismo do Bolsa Família

sobre reentrada de beneficiários.

Emendas: Dino inicia análise de explicações da Câmara sobre pagamento de emendas |

O ministro Flávio Dino, do Superior Tribunal

Federal (STF) iniciará neste sábado (28) as análises

das explicações da Câmara dos Deputados sobre

o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de

comissão.

 

Presidente de comissão da Câmara rebate Lira e diz que ele deu informações 'não verdadeiras' ao STF

Por Constança Rezende

(Folhapress) – O presidente da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, José Rocha (União Brasil-BA), disse à Folha nesta sexta-feira (27) que emendas parlamentares de seu colegiado não foram deliberadas pelos deputados e que não existem atas de aprovação das indicações das referidas emendas.

Os documentos foram requisitados pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), até ás 20h desta sexta-feira, caso existam, como uma das condições para a Câmara viabilizar os empenhos das emendas relativas ao corrente ano. Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões no último dia 23.

Rocha, que foi convocado pela PF (Polícia Federal) para falar no inquérito que investiga o tema, disse que tais emendas nunca foram deliberadas pelo grupo e que o chefe da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu informações que “não procedem e não são verdadeiras” ao STF.

“Ele (Lira) não enviou para a comissão aquilo que o próprio ministro (Dino) passou a solicitar, que mandasse os autores das indicações e os objetos das emendas”, afirmou.

O deputado também disse que solicitou ao presidente da Câmara e fez um comunicado ao colégio de líderes para que identificassem os beneficiários, autores e objetos destas emendas, mas que isso não foi feito.

Depois disso, contou que convocou uma reunião de sua comissão para o dia 12 deste mês para que a lista fosse deliberada pelo colegiado, mas que o encontro foi suspenso por Lira até o final do recesso.

Rocha afirmou também que recebia uma lista pronta com os direcionamentos das emendas de uma assessora de confiança de Lira.

Deputado José Rocha (União-BA)

Lira mandava a minuta pronta

Esta informação foi revelada em agosto pela Folha, que mostrou que o grupo distribuía verba bilionária de emendas conforme orientações repassadas por uma assessora de confiança do presidente da Casa, e com destino desconhecido por membros do próprio colegiado.

“Eu só assinava o ofício que já vinha encaminhado do Lira. Eu recebia uma minuta, só fazia assinar”, declarou.

A comissão de Rocha tem disponível um orçamento de R$ 1,1 bilhão. Como a Folha também mostrou em julho, ela favoreceu Alagoas em ao menos 1/3 dos recursos disponíveis. O estado é a base de Lira, que mantém controle sobre as negociações de verbas das comissões.

O presidente do grupo também disse que chegou a dizer a Lira que a prática não seria correta, mas que ele então ameaçou retirar o cargo dele.

“Ele (Lira) respondeu que eu estava criando problema e que isso já era uma decisão de recursos livres e que eu podia até ser destituído da comissão da presidência da comissão por uma moção de desconfiança. Eu disse a ele para que me respeitasse”, afirmou.

O deputado ainda afirmou que Lira tirou a secretária da comissão do cargo após esta recusar, obedecendo uma determinação sua, a entregar a lista de emendas enviada pelo presidente da Câmara ao Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional, que é a pasta que executa as emendas.

“O modo correto para isso ser feito foi o que eu tentei fazer: reunir a comissão, deliberar a maioria da comissão, e aí mandar para o ministério, com essas indicações do colégio de líderes. Submeter a aprovação na comissão e então liberar para o ministério. Isso não foi feito porque ele (Lira) não permitiu”, disse.

O parlamentar acrescentou que a decisão de Dino sobre os pedidos de informação sobre as emendas foi “corretíssima”.

“As emendas têm que ser transparentes, tem que saber qual deputado está indicando, qual é o objeto, o que vai ser feito, qual é o  órgão que vai executar. https://iclnoticias.com.br/presidente-de-comissao-da-camara-rebate-lira/

SABOTAGEM CONTRA LULA!

 

Lira não entregará atas a Dino porque elas não existem e votações não ocorreram, diz CNN

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Créditos: Lula Marques

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que tinha um prazo até 20h desta sexta-feira (27) para responder a todos os questionamentos impostos pelo ministro Flávio Dino, do STF, que bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas sem qualquer transparência, não entregará ao magistrado as atas com as votações e as discussões envolvendo o destino dessa fortuna em dinheiro público porque, na verdade, essas atas não existem e as votações e discussões nunca aconteceram. As informações são da jornalista Débora Bergamasco, da CNN Brasil.

De acordo com a repórter, o setor jurídico da Câmara até enviará respostas a Dino dentro do horário estipulado, mas não terá como responder a tudo, justamente porque não tem as atas, já que elas inexistem. Mesmo sabendo que o ministro do STF exige de forma inflexível esses documentos para que o destino do dinheiro tenha o máximo de transparência possível, como determina a lei, Lira não terá como cumprir tal exigência, uma vez que tais atas simplesmente não existem e os tais debates teriam sido mera simulação da realidade, ou seja, uma coisa que alguém apenas decidiu colocar no papel como uma demanda para conseguir uma verba, mas que nunca foi discutido e tampouco avaliado pela Câmara ou por suas comissões.

• A Dino, Câmara nega "desobediência" sobre emendas, mas não explica favorecimento a Lira

Na prática, é como se tudo que ocorreu até o encaminhamento das emendas bilionárias para a execução fosse uma fraude, um teatro, algo obviamente à margem da lei. Lira apenas estava esperando a liberação dos bilhões de reais para que os parlamentares, na grande maioria de sua base política, encaminhassem tais recursos públicos para os municípios. Só que Flávio Dino cruzou seu caminho ao ser acionado no STF pelo PSOL para que analisasse a farra com esse dinheiro público.

Dinheiro para AL e para “campos de futebol society”

Mais cedo, a Fórum mostrou, com base numa lista publicada nas redes sociais pelo deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), vultuosos R$ 73.791.517,33 destinados exclusivamente a municípios de Alagoas, terra natal e bastião político do presidente da Câmara, que em outras remessas de emendas parlamentares sem transparência também era uma das principais unidades federativas contempladas, em que pese o fato de representar apenas 1,54% da população brasileira e 0,32% do território nacional.

O que mais chama a atenção é que quase toda a fortuna que seria destinada ao estado, pelo menos naquela lista, tinha como principal utilidade gastos com “esporte”. E o pior: mais de R$ 12,5 milhões exclusivamente destinados à construção de campos de futebol society, alguns deles indicados com “sintético”, em referência ao tipo de “gramado”.

Lista de destinação de emendas divulgada pelo deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ)

https://revistaforum.com.br/politica/2024/12/27/lira-no-entregara-atas-dino-porque-elas-no-existem-votaes-no-ocorreram-diz-cnn-171674.html

CÂMARA CHAMA SENADO PARA BRIGA POR EMENDAS - 27/12/2024

 

Jussara Soares comenta o envio de respostas da Câmara a Flávio Dino |bilionarias.htm

Dino exige e Brasil quer saber: quem são os pais das bilionárias emendas?… -

 

Dino exige e Brasil quer saber: quem são os pais das bilionárias emendas?

quem pariu as emendas bilionárias?

Leonardo Sakamoto

27/12/2024 18h08

Atualizada em

27/12/2024 21h29

Respostas simples, muitas vezes, são as mais difíceis de serem dadas. Você me traiu? Você colou na prova? Você roubou? Você encaminhou bilhões em dinheiro público de forma maquiada?

É uma resposta muito simples o que o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, requer da Câmara dos Deputados: quem são os pais e as mães, ou seja, quem liberou e, portanto, quem deve ser responsabilizado por R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares, cujo trâmite foi suspenso por ele, por falta de transparência e de rastreabilidade?

Dino não aceitou as justificativas dadas por parlamentares. Impôs até às 20h desta sexta (27) para que os deputados deem nomes aos bois, o que não aconteceu, consequentemente o cascalho não vai ser encaminhado. Enquanto isso, a Polícia Federal já abriu inquérito para investigar a destinação dessa montanha de dinheiro.

Detalhe: boa parte iria para as Alagoas do presidente da Câmara Arthur Lira.

Segundo o ministro do STF, não estão previstos na Constituição emendas de "presidente da comissão", "líderes partidários" ou da "Mesa da Casa Legislativa". Basicamente, Dino aponta que os instrumentos usados pelos deputados para tentar contornar a proibição anterior da Suprema Corte, que já havia vetado a liberação desses recursos sem transparência e rastreabilidade, não valem.

Enquanto o governo é pressionado a reduzir programas sociais para o ajuste fiscal, denúncias de mau uso de grana pública se avolumam envolvendo destinatários de emendas parlamentares. Grana que acaba sendo utilizada não para melhoria da qualidade de vida da população mais pobre, mas destinada a outro fim, não raro, escuso. Enriquecimento ilícito, caixa 2, coquetéis de camarão? De kits de robótica a escolas de Alagoas até sacos de boxe a ONGs no Rio de Janeiro, temos muitos casos com indícios de safadeza.

É importante que parlamentares possam destinar recursos para as necessidades de suas bases eleitorais. A destinação de emendas é algo constitucional e democrático. O problema é que, desde o governo Dilma Rousseff, com a ação do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, passando pelas gestões Michel Temer, Jair Bolsonaro e Lula 3, elas se tornaram chave no sequestro do orçamento por parte do Congresso.

Além de reduzir recursos para a execução de projetos nacionais e regionais, tornando o orçamento municipalizado, elas se tornaram formas de perpetuar os grupos no poder. Ajudam prefeitos e vereadores que, depois, vão reeleger deputados e senadores.

Em um momento em que o Ministério da Fazenda é pressionado pelo mercado a desvincular a Previdência e o BPC do salário mínimo e a abolir o mínimo constitucional da educação e da saúde, histórias de mau uso das parlamentares deveriam inspirar o Congresso Nacional e o governo a reduzirem o montante ao qual os parlamentares tem direito de indicar ao invés de reduzir o montante de dignidade da população mais pobre.

https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2024/12/27/flavio-dino-exige-e-brasil-quer-saber-quem-pariu-as-emendas-bilionarias.htm

 

Lira chama Pacheco para entrar na briga das emendas e dá aviso ao Executivo

Carla Araújo

Colunista do UOL 21h00

Atualizada em

27/12/2024 21h15

O ainda presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recuou. Um dia depois de fazer um pronunciamento dizendo que mostraria ao ministro Flávio Dino que tudo relacionado às emendas de comissão estava "nos conformes", na noite desta sexta-feira (27), os advogados da Câmara tiraram o time de campo.

A resposta de 16 páginas fala em "estranhamento" o fato de apenas a Câmara dos Deputados "esteja participando neste momento de diálogo institucional com a Suprema Corte, para fins de aprimoramento do processo orçamentário das emendas parlamentares".

Em outras palavras, Lira e os líderes da Câmara dizem que o ministro Dino também deveria cobrar a mesma transparência de Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que, além de comandar o Senado, é o presidente do Congresso Nacional.

"O Senado da República adotou rito rigorosamente idêntico ao da Câmara dos Deputados", diz a Câmara, ressaltando que "ambas as Casas se limitaram a seguir orientações técnicas prévias do Poder Executivo, para fins de mero encaminhamento de indicações que sequer são impositivas".

E ai entra o 'recado' ao governo. Ontem, Lula chamou Lira para uma conversa. O presidente da Câmara demonstrou a sua insatisfação de ter que tentar resolver a bronca com o STF, sendo que tudo —como ele mesmo disse— foi feito "dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo".

Conteúdo UOL

No documento encaminhado a Dino, a advocacia da Câmara faz questão de ressaltar justamente esse ponto.

Ante o exposto, reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos Senhores Líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Advocacia-Geral da União, que fundamentaram a atuação dos Deputados e Senadores signatários.

Trecho do documento da advocacia da Câmara protocolado no STF

Lira tirou seu time de campo. Ele está de fato de saída. Já se despediu dos trabalhos legislativos, mas articula para deixar com seu provável sucessor —o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB)— o compromisso que ele costuma destacar ser importante para um líder: a palavra. E o governo Lula prometeu emendas em troca de aprovações importantes neste fim de ano.

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Lula chamou Motta hoje para uma conversa. Auxiliares dos dois lados tentaram tirar o tema da mesa, dizem que foi um encontro de aproximação e que o foco não teria sido o imbróglio das emendas.

O tema pode oficialmente ter saído da pauta da Câmara, mas, nesse ofício de despedida, Lira deixa claro que agora quem vai ter que arcar com o (mau) humor dos parlamentares não é mais ele. Segundo os advogados da Câmara, a bola agora está com o Congresso ou com a AGU.

Tratando-se de matéria congressual, decorrente de orientação do Executivo, esta Casa reitera que não apresentará recurso em face da decisão do em. Relator, visto que tal recurso caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União e não à Câmara dos Deputados.

Trecho do documento da advocacia da Câmara protocolado no STF

Opinião

Texto em que o autor apresenta e defende suas ideias e opiniões, a partir da interpretação de fatos e dados. 

https://noticias.uol.com.br/colunas/carla-araujo/2024/12/27/lira-chama-pacheco-para-entrar-na-briga-das-emendas-e-da-aviso-ao-executivo.htm

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL.

Jornal da Cultura desta sexta-feira (27): Flávio Dino mantém bloqueio de R$4 bilhões em emendas parlamentares; Retenção de receita de remédios para diabetes e obesidade pode se tornar obrigatória; Índice de desemprego atine menor patamar da série histórica; Brasil é um dos maiores consumidores de pesticidas do mundo; China anuncia investigação na importação de carnes bovinas; Rússia e Azerbaijçao admitem que avião pode ter sido derrubado. Para comentar essas e outras notícias, Karyn Bravo recebe a economista Juliana Inhasz, professora do Insper, e o médico sanitarista Gonzalo Vecina Neto, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP. Assista à íntegra: #JornalDaCultura #JC ...mais

 

Sem atas, Câmara repete argumento de que agiu dentro da legalidade

Sem atas, Câmara repete argumento de que agiu dentro da legalidade | CNN Brasil

Advocacia alega que exigência só vale a partir de 2025; Casa Legislativa diz ter seguido orientação do governo federal e defende que eventuais recursos ao STF sejam apresentados pelo Congresso

Cnn

27/12/2024 às 20:00 | Atualizado 27/12/2024 às 20:52

Câmara dos Deputados, em Brasília • Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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Em petição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) na noite desta sexta-feira (27), a Câmara dos Deputados reforçou o argumento de que não houve ilegalidade na indicação de emendas parlamentares de comissão. O documento afirma que a indicação dos recursos foi feita “sob orientação jurídica” do governo federal.

“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, sob orientação jurídica dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação, da Secretaria de Relações Institucionais e da Casa Civil da Presidência da República, bem como da Advocacia-Geral da União.”

Na petição, a Câmara também informou que não recorrerá da decisão do ministro Flávio Dino, relator do caso na Suprema Corte, de suspender R$ 4,2 bilhões em emendas.

Segundo o documento, a apresentação de um recurso seria responsabilidade do Congresso Nacional, já que a execução de emendas diz respeito às duas Casas Legislativas: Câmara e Senado.

“Tratando-se de matéria congressual, decorrente de orientação do Executivo, esta Casa reitera que não apresentará recurso em face da decisão do eminente relator, visto que tal recurso caberia ao Congresso Nacional e à Advocacia-Geral da União e não à Câmara dos Deputados”, consta no documento.

O ofício é uma resposta a um pedido do ministro Flávio Dino. O magistrado havia dado até as 20h desta sexta-feira para que a Câmara divulgasse as atas das reuniões em que a indicação e a aprovação das emendas de comissão teriam sido realizadas (leia mais abaixo).

Justificativa

A Câmara não enviou, no entanto, as atas que comprovam a indicação das emendas de comissão, conforme Dino havia determinado. A Casa justificou que a votação das indicações dos recursos só passou a ser obrigatória após a sanção da lei complementar 210, aprovada em novembro deste ano.

A lei é fruto de um acordo entre os Três Poderes, e determina regras para a execução dos recursos. Uma das normas é a obrigação de que as comissões temáticas deliberem e votem as indicações de emendas.

Na argumentação da Câmara, antes da sanção desta lei, a indicação dos recursos não deveria passar por votação.

“Quanto ao questionamento, esclarece-se que não havia, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar n. 210, previsão de que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas pelos respectivos colegiados”, afirma.

Entenda

A suspensão das emendas foi determinada em atendimento a um pedido feito pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que alegou irregularidades na liberação dos valores sem o devido rito.

A ação questiona a decisão tomada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de suspender o funcionamento das comissões da Casa. Com a decisão, os colegiados temáticos não puderam deliberar sobre o destino das emendas de comissão.

O partido também contesta um ofício, assinado por 17 líderes partidários, com o pedido para pagamento de mais de 5,4 mil emendas, com a inclusão de novas indicações (no valor de R$ 180 milhões), das quais um total de R$ 73,8 milhões são direcionadas a Alagoas,   estado de Lira.       

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