Governo se prepara para acionar STF contra decisão do Congresso sobre IOF
Governo se prepara para acionar STF contra decisão do Congresso sobre IOF
Por Cleber Lourenço
A Advocacia-Geral da União (AGU) iniciou, a pedido do presidente Lula, uma análise jurídica sobre a possibilidade de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar preservar o Decreto nº 12.499/2025, que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e foi derrubado pelo Congresso Nacional em uma derrota imposta ao governo por ampla maioria.
Em nota enviada ao ICL Notícias, a AGU afirmou que realiza uma “avaliação técnica sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar a vigência do decreto”. A pasta também confirmou que solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos e destacou que “assim que a análise jurídica for finalizada, a AGU divulgará a decisão adotada”. O pedido de Lula foi feito diretamente ao ministro Jorge Messias, durante conversa na noite de quinta-feira (26/6), após ambos retornarem de viagem a São Paulo. A conversa ocorreu no Palácio da Alvorada, e, segundo assessores, Lula demonstrou irritação com a derrota e autorizou o levantamento das possibilidades legais.
Apesar do aval político, não há definição formal sobre a eventual ação judicial. A assessoria especial da AGU ressaltou ao ICL Notícias que a análise visa identificar se é cabível acionar o Supremo, frisando que “não necessariamente haverá ação”. A expressão usada por um membro da equipe jurídica é de que “a cautela será fundamental”, dado o peso institucional e político da eventual judicialização de uma decisão amplamente aprovada pelo Legislativo.
Davi Alcolumbre e Hugo Motta. Foto: Agência Senado
PSOL já foi ao Supremo por causa do IOF
A derrota no Congresso foi lida dentro do governo como um revés articulado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), com apoio do Centrão, em mais um sinal de desgaste na relação entre Executivo e Legislativo.
O PSOL decidiu se antecipar e anunciou que ingressará com ação própria no STF contra a derrubada do decreto.
A iniciativa foi vista como uma forma de pressionar o governo a reagir e de demonstrar alinhamento com a defesa da arrecadação pública, marcando uma posição política diante do impasse. Parlamentares do partido afirmaram que o decreto do IOF tem caráter técnico e corrige distorções tributárias, e que o Congresso não deveria interferir em atos administrativos dessa natureza. A ação do PSOL, segundo bastidores, também tem o objetivo de não deixar o espaço político vazio enquanto o governo ainda estuda seus próximos passos.
Juristas como Antonio Carlos de Almeida Castro (Kakay), Pedro Serrano, Marco Aurélio de Carvalho e Lenio Streck também se manifestaram sobre o tema ao ICL Notícias. Todos afirmam que é juridicamente viável a judicialização da decisão do Congresso e consideram que a derrubada do decreto é inconstitucional, pois configura usurpação de competência privativa do Poder Executivo. Segundo esses especialistas, a edição de decretos com base em previsões legais preexistentes é atribuição do Executivo e não pode ser revista pelo Legislativo de forma discricionária, sob pena de quebra do princípio da separação dos poderes.
Com a pressão crescente, a expectativa dentro do Planalto é de que uma decisão da AGU ocorra nos próximos dias, preferencialmente antes da reabertura da pauta fiscal no Congresso. Até lá, a ordem de Lula é manter a avaliação técnica sob sigilo e evitar declarações públicas que possam agravar o clima com os parlamentares.
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