Dino encaminha pedido para criação de Secretaria de Direitos Digitais no Ministério da Justiça
Secretaria irá tratar da regulamentação das redes sociais e da formulação de novos tipos penais para enquadrar violações criminais à Lei Geral de Proteção de Dados
20 de abril de 2023, 12:23 h
247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, encaminhou ao Ministério do Planejamento e Orçamento um pedido para criar uma Secretaria de Direitos Digitais. No pedido, Dino indicou os cargos que devem ser extintos para dar lugar a nova estrutura.
Segundo a coluna do jornalista Guilherme Amado, do Metrópoles, o órgão deverá ser chefiado pela assessora especial Estela Aranha e terá como missão “a continuação da regulamentação das plataformas, após a aprovação do PL das Fake News, e a formulação de novos tipos penais para enquadrar violações criminais à Lei Geral de Proteção de Dados”.
Estela Aranha atualmente é a responsável pelas iniciativas voltadas para a garantia de direitos no ambiente digital, com foco no enfrentamento a perfis que incentivem atentados contra escolas, além da regulamentação de plataformas e das redes sociais.
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