Para o presidente da Câmara, Arthur Lira, os decretos de Jair Bolsonaro que flexibilizaram as regras para aquisição de armas não invadiram a competência do Legislativo.
Em live com um grupo de advogados, Lira criticou, porém, o dispositivo que permite o porte simultâneo de duas armas.
“Dizer que o decreto invadiu as prerrogativas do Legislativo é um erro. Aprovamos a lei, permitimos que seja regulamentada por decreto. Na realidade, o presidente não criou decreto novo, ele fez uma amplitude de determinadas ações dentro do mesmo decreto. Onde errou? No backup de arma. Você não pode tratar o Brasil com porte para duas armas. O cidadão comum não precisa andar com duas armas. Se tivesse invadido prerrogativa do Legislativo, tínhamos PDL para resolver isso.”
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