Segundo Rodrigo Janot, a tramitação de uma medida provisória é abreviada, mais célere, e por isso não pode ser usada para promover mudanças estruturais em áreas sociais.
O Ministério Público foi chamado a se manifestar numa ação do PSOL que contesta a reforma. O Supremo Tribunal Federal deve analisar o mérito da questão no ano que vem.
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Procurador-geral da República Rodrigo Janot
Crédito: Lula Marques/Fotos Públicas |
