André Mendonça rejeita pedido de suspensão da PEC dos Auxílios. - O ministro do STF negou pedido feito pelo deputado Nereu Crispim (PSD-RS). Mendonça usou como argumento o princípio da separação dos Poderes
atualizado
07/07/2022 21:36
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu ação que pedia para suspender a tramitação da PEC dos Auxílios na Câmara dos Deputados.
Mendonça foi sorteado para ser o relator do pedido do deputado Nereu Crispim (PSD-RS) nesta quinta-feira (7/7) e negou a solicitação logo em seguida.
O ministro alegou que não houve desrespeito ao processo legislativo e que não vislumbra “periculum in mora, uma vez que a aprovação da PEC pela Câmara dos Deputados não impede sua posterior anulação”.
Mendonça ainda escreveu em sua decisão que “milita em favor da deferência e do respeito ao princípio da separação dos Poderes”.
O magistrado pediu ainda que autoridades citadas no processo prestem informações à Advocacia-Geral da União (AGU).
Chamada de “PEC Kamikaze”, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Auxílios foi aprovada por uma comissão especial e teve a análise iniciada em 1º turno no plenário, mas acabou suspensa pelo presidente da Casa Baixa, Arthur Lira (PP-AL), por falta de quórum.
O projeto estipula um pacote de R$ 41,25 bilhões para reduzir, por meio da ampliação de auxílios e criação de benefícios sociais, o impacto dos aumentos sucessivos nos preços dos combustíveis.
Mais sobre o assunto
André Mendonça será o relator de ação contra PEC dos Auxílios
Quórum apertado leva Lira a adiar votação da PEC dos Auxílios
Auxílio para motorista de aplicativo? Entenda o que prevê a PEC
Entenda o que é a PEC dos Auxílios e como ela impacta no seu bolso
Motivo de polêmica, a PEC é a principal aposta do governo para acelerar benesses a pouco menos de três meses do primeiro turno da eleição. A proposta eleva o valor do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família, de R$ 400 para R$ 600, e ainda prevê zerar a fila de pessoas que aguardam ser incluídas no programa social.
Também consta na lista de benefícios a criação de um auxílio financeiro que deverá ser pago a motoristas de taxi para abastecimento do veículo.
Na ação, o coordenador da . Parlamentar Mista em Defesa dos Caminhoneiros Autônomos e Celetistas pede a suspensão urgente da PEC e argumenta que o texto “viola o devido processo legislativo e o poder constitucional, com ofensa a cláusulas pétreas”.
Vale-gás
Outros pontos da matéria são: ampliação do Vale-Gás, para o equivalente ao preço de um botijão por bimestre, e a criação de um voucher mensal de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos. A União se propõe, ainda, a ressarcir estados que aderirem à gratuidade para idosos nas passagens de transporte público.
Veja os pontos em destaque do texto:
Aumenta em R$ 200 o valor do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, ao custo estimado de R$ 26 bilhões;
Zera a fila do Auxílio Brasil. Atualmente, mais de 1,6 milhão de pessoas aguardam pela inclusão no pagamento do benefício;
Aumenta o vale-gás, para o equivalente a um botijão por bimestre. Esta medida está orçada em R$ 1,5 bilhão;
Cria benefício de R$ 1 mil para transportadores autônomos de carga. A medida, que custará R$ 5,4 bilhões, contempla apenas os caminhoneiros com Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC);
Cria benefício a ser pago para motoristas de táxi, ao custo fixado de R$ 2 bilhões;
Compensa, ao custo de R$ 2 bilhões, estados que atenderem à gratuidade de idosos no transporte coletivo urbano.
Os R$ 3,35 bilhões restantes servirão para assegurar o atual regime especial e a diferenciação tributária do etanol, em comparação com a gasolina.
Desequilíbrio
Apesar de trazer um alívio ao bolso do consumidor diante de um contexto de inflação acentuada e aumento de preços, a proposta pode ocasionar um desequilíbrio e deve prejudicar a renda das famílias brasileiras a longo prazo.
O resultado de um rombo de R$ 41 bilhões aos cofres públicos é uma repercussão negativa no futuro, em função do processo de deterioração fiscal.
Entre as principais criticas, o primeiro ponto é que, para contornar a legislação eleitoral — que determina a proibição, em ano de eleições, de qualquer distribuição de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública — foi estabelecido um estado de emergência. O que, na visão de especialistas, não se sustenta. Do ponto de vista econômico, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu apuração sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), porque o projeto também fura o teto de gastos, previsto até 31 de dezembro deste ano.
A regra fiscal limita o aumento das despesas à variação da inflação no ano anterior. Por se tratar de um dispositivo previsto na Constituição, apenas uma a PEC pode ser usada como instrumento para alterá-lo.
https://www.metropoles.com/brasil/andre-mendonca-rejeita-pedido-de-suspensao-da-pec-dos-auxilios
