Invasão de atribuições que são exclusivas dos profissionais da educação.
A própria lei que criou o programa não autoriza militares a exercer funções docentes, mas já houve casos de agentes conduzindo atividades, como o episódio em que um policial escreveu palavras erradas na lousa durante uma atividade com alunos. Para os órgãos, isso demonstra não só despreparo pedagógico, mas também invasão de atribuições que são exclusivas dos profissionais da educação.
A ação também contesta regras que impõem padrões de aparência, como corte de cabelo, uso de acessórios e normas rígidas de uniforme, além de restrições comportamentais que extrapolam o ambiente escolar. Segundo o MP e a Defensoria, essas medidas violam direitos fundamentais de crianças e adolescentes, atingindo liberdade de expressão, identidade e vida privada. Educação não pode ser confundida com adestramento, e disciplina não pode servir de pretexto para suprimir direitos.
No fundo, o que está em jogo é o próprio projeto de escola que o governo tenta impor: uma escola do controle, do medo e da padronização, onde professores perdem autonomia e estudantes perdem voz. A APEOESP Bauru se posiciona contra esse modelo autoritário e excludente. Escola pública é lugar de pluralidade, pensamento crítico e construção coletiva — não de militarização, censura velada e imposição de regras que tratam jovens como soldados e educadores como meros executores de ordens.
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