A Procuradoria-Geral da República deu parecer ao STF para uma tese que pode transformar emprego formal em exceção para muitas categorias.
A Procuradoria-Geral da República deu parecer ao STF para uma tese que pode transformar emprego formal em exceção para muitas categorias.
Ao defender que conflitos entre empresas e trabalhadores com CNPJ sejam julgados pela Justiça Comum (mesmo quando há patrão, ponto a ser batido, jornada de trabalho e vulnerabilidade), o parecer da PGR ajuda a esvaziar o princípio da proteção e a primazia da realidade. Na prática, um contrato civil pode virar escudo para fraudes: cortadores de cana, coveiros e domésticas transformados em pequenos empresários para trabalhar para terceiros, como já está acontecendo. Pior: o ônus da prova de uma fraude trabalhista pode cair no colo do trabalhador.
O caso (tema 1389), sob relatoria de Gilmar Mendes, abre caminho para uma reengenharia silenciosa da proteção social: saem férias, 13º, aposentadoria e entra mais precarização. E dificulta até a responsabilização por escravidão contemporâneo por negar a condição de trabalhadores a pessoas. Se o STF ceder, a precariedade deixa de ser exceção e vira regra.
