STF deve declarar lei da "anistia" inconstitucional, diz jurista Fernando Fernandes
Por Júlia Motta
Escrito POLÍTICA 10/12/2025 · 12:22 hs
STF deve declarar lei da "anistia" inconstitucional, diz jurista Fernando Fernandes
Advogado esclarece inconstitucionalidade do projeto aprovado na Câmara dos Deputados e quais devem ser os próximos passos do Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve declarar inconstitucional a lei da "anistia" aprovada pela Câmara dos Deputados, de acordo com o jurista Fernando Fernandes em entrevista ao Fórum Onze e Meia desta quarta-feira (10).
Em meio a um clima tenso e agressões na Câmara dos Deputados, parlamentares bolsonaristas aprovaram o projeto de lei que reduz as penas dos condenados por tentativa de golpe de Estado, na noite desta terça-feira (9). O texto aprovado foi um substitutivo, que criou um novo nome ao projeto, antes chamado de PL da Anistia e agora nomeado de PL da Dosimetria. Caso vire lei, o projeto diminuiria a pena do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado por cinco crimes cometidos na trama golpista, de 27 para 2 anos de prisão.
À Fórum, o jurista Fernando Fernandes esclareceu a inconstitucionalidade do projeto e debateu os próximos passos para que a lei não entre em vigor. Fernandes explicou que o processo penal é como se fosse uma "escada", que vai avançando de acordo com a importância do bem jurídico tutelado. O jurista esclarece, por exemplo, que a pena para o roubo deve ser mais grave que a de furto, assim como a de homicídio deve ser ainda mais grave, já que o bem tutelado é o mais importante: a vida.
Nesse sentido, o jurista cita o ministro Flávio Dino, que destacou que o grau do bem jurídico tutelado da democracia deve estar na maior instância, talvez comparado à vida e, por isso, as penas para a tentativa de golpe de Estado não podem ser menores que a de roubo.
"O Congresso está criando uma tentativa de anistia ao inverso. Está utilizando a pena para fazer uma anistia, mas quando o Congresso mexe na pena colocando uma pena menos grave do que de bens jurídicos tutelados menos relevantes, o Congresso está incidindo em inconstitucionalidade", afirma o jurista.
Próximos passos
Em relação aos próximos passos do projeto, que deve ser aprovado no Senado e posteriormente retornar ao Congresso para a derrubada do veto do presidente Lula (PT), o jurista afirma que é possível ter uma decisão liminar para suspender a eficácia da lei, mas que certamente, em caso de julgamento no STF, os ministros devem se reunir no plenário para decidir que a lei é inconstitucional.
"O Congresso pode definir as penas, mas não pode definir de forma aleatória ao princípio constitucional da proporcionalidade", reforça Fernandes. Uma coisa seria se o Congresso diminuísse um pouco a pena, ainda dentro da escala de proporcionalidade, mas não fazer o absurdo de transformar uma pena de 27 anos em 2", complementa o jurista.
"Não tenho dúvida que o STF derrubaria isso."
Progressão da pena
O jurista também esclareceu sobre a diminuição do prazo para a progressão de pena. Fernandes destacou que a medida faz parte da ideia de reinserção do sujeito à sociedade, mas que a progressão se torna inconstitucional se não é feita com base no sistema penal como um todo.
"O Congresso pode muito, mas não pode tudo. Portanto, é absolutamente inconstitucional o Congresso tentar transformar golpe de Estado em crime de menor potencial ofensivo, assim como ofender o bem jurídico tutelado e a proporcionalidade criando penas irrisórias com o objetivo que é público e notório, que é fazer uma blindagem e uma anistia às avessas", declarou o jurista.
