Por 11 a 0, STF decide rediscutir validade da Lei de Anistia no caso Rubens Paiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (21), por unanimidade, que vai julgar uma ação penal que apura as circunstâncias da morte do ex-deputado federal Rubens Paiva e de outras duas vítimas da ditadura militar no Brasil. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou a “atualidade” e a importância da discussão do tema na sociedade.
Em outro processo, os ministros decidem se irão reavaliar a lei que define crimes permanentes, ou seja, os de longa duração. As ações discutem se a Lei da Anistia, de 1979, deve ser aplicada nos casos de Rubens Paiva e das outras vítimas.
O ministro Moraes destacou a importância da discussão do tema e citou exemplos de países vizinhos, como Argentina e Chile, que também enfrentaram regimes ditatoriais e revisaram a legitimidade de anistias que beneficiaram “não apenas os punidos pela ordem ditatorial, mas também os agentes públicos que cometeram crimes comuns, a pretexto de combater os dissidentes”.
Eunice e Rubens Paiva (Reprodução Arquivo Pessoal)
Após filme, caso voltou a ser discutido no STF
O caso de Paiva voltou à pauta do STF após o lançamento do filme Ainda estou aqui, que narra a história de Eunice Paiva, viúva do ex-deputado Rubens Paiva. O longa-metragem teve reconhecimento nacional e internacional e concorre ao Oscar nas categorias melhor filme, melhor filme internacional e melhor atriz (Fernanda Torres). O processo desse caso é julgado junto aos de outros dois desaparecidos: Mário Alves de Souza Vieira e Helber José Gomes Goulart.
Moraes votou para dar aos três processos a chamada repercussão geral. O mecanismo indica que a decisão tomada pelo tribunal deve gerar uma “orientação” para casos semelhantes em instâncias inferiores da Justiça, como estaduais, federais e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo. Ele foi acompanhado por todos os ministros.
A PGR sustenta que o entendimento jurídico internacional sobre a questão definiu que a legislação brasileira de anistia não pode ser aplicada em casos graves de violações de direitos humanos.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por exemplo, já decidiu que a Lei de Anistia não pode ser aplicada no caso da Guerrilha do Araguaia.
Os militares reformados buscam arquivar a ação penal à qual eles respondem pela acusação de participação no desaparecimento e na ocultação do corpo de Rubens Paiva. De acordo com as defesas, os acusados não podem ser punidos por causa da Lei da Anistia, cuja abrangência, segundo eles, alcança os crimes cometidos durante o período da ditadura no Brasil.
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