PT pede ao STF suspensão de privatização da Eletrobrás até que TCU analise denúncias de irregularidades

 247 - O PT ajuizou, nesta terça-feira (22), um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido liminar, para a suspensão de todos os trâmites de venda da Eletrobrás até que as irregularidades denunciadas pela Câmara dos Deputados sejam apuradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). 

A Comissão da Câmara apurou irregularidades no processo de desestatização da Eletrobrás, por meio de PFCs n. 55 e 56.

De acordo com o documento do partido, "a omissão objeto do presente Mandado de Segurança tem como consequência o atentado à competência fiscalizatória contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, disposta no artigo 70, da Constituição Federal de 1988". 

"Foram identificadas diversas incongruências nos estudos técnicos realizados pelo Ministério de Minas e Energia para valoração e métrica da produção energética da empresa e consequente avaliação de preço de mercado para desestatização", acrescentou.a legenda.  

No dia 15 de fevereiro, o TCU deu o primeiro aval para a privatização da Eletrobras.

 Foram seis votos favoráveis e um contra, do ministro Vital do Rêgo. 

Em seu voto, o magistrado destacou que "nenhum país" com produção elétrica proveniente de energia hidráulica fez até hoje. 

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Acionistas da Eletrobras autorizaram nesta terça-feira, 22, a privatização da companhia elétrica em uma Assembleia Geral Extraordinária, informou o G1. 

Eles destacaram doze itens para dar prosseguimento ao processo de privatização, com o aumento de capital social da Eletrobras, colocando novas ações na bolsa de valores para que a União deixe de ter cerca de 70% do capital votante e passe a ter em torno de 45%.

Já que a Eletronuclear e a Itaipu Binacional não serão privatizadas, os acionistas pedem reestruturação societária da estatal, com a criação da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar,) estatal que ficará responsável pelas duas ativos. 

Os acionistas também querem a criação de uma ação especial para a União, chamada de golden share, que permite que a União tenha direito ao veto em deliberações relacionadas à governança.  

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