Bancada do PT entra com ação contra subavaliação de R$ 46 bilhões na privatização Eletrobrás
247 - Parlamentares do Partido dos Trabalhadores, sigla presidida pela deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), ajuizaram nesta segunda-feira (18) uma Ação Popular denunciando a nulidade nos valores de precificação da Eletrobrás, no procedimento de privatização da empresa, ou seja, o valor nomeado como VAC foi calculado desprezando as reservas de potência das usinas hidrelétricas, interferindo diretamente na estimativa do preço futuro de energia. O partido apontou uma subavaliação de R$ 46 bilhões no valor de privatização da Eletrobrás.
A incorreção nos cálculos se deu pela utilização da medida do Custo Marginal de Expansão (CME) somente considerando a CME Energia (capacidade de trabalho das UHEs), desprezando a CME Potência (capacidade de fornecimento de energia em determinado momento de demanda)>
A ação requer o deferimento de medida liminar para suspender o trâmite de privatização da Eletrobrás, com a suspensão dos efeitos da Resolução CNPE n. 30/2021, bem como a determinação de novos cálculos da medida CNE, de modo a considerar a reserva de potência das UHEs sanando o eminente dano ao patrimônio público.
A legenda destacou que a "Eletrobras privatizada irá renovar por mais 30 anos, na modalidade Produtor Independente de Energia (PIE), o contrato de concessão de 22 usinas hidrelétricas, que totalizam 26.089,6 MW, responsáveis por 48% da capacidade hidrelétrica instalada no país, conforme determinado pelos artigos 4º e 5º da Lei 14.182/2021".
A sigla, no entanto, fez um alerta: "como a energia de 17 das 22 usinas abrangidas pela Lei n. 14.182/2021 está totalmente alocada nas distribuidoras de energia elétrica, através do sistema de cotas, e corresponde a cerca de 15% do portfólio das distribuidoras, é muito provável que estas distribuidoras fiquem com déficit de energia para atender aos seus clientes".
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