Decreto para regulamentar o Uber ainda não foi publicado - Mogi das Cruzes - Após dois meses da sanção da lei pelo Executivo, motoristas aguardam publicação para iniciar credenciamento
Passados dois meses da sanção da lei que regulariza o serviço de transporte por aplicativo, como o Uber, em Mogi das Cruzes, os motoristas ainda não perceberam mudanças significativas. Isso porque o decreto de lei ainda não foi publicado e as empresas só começarão a fazer o credenciamento junto à prefeitura após a publicação. A administração municipal confirmou ontem a situação e esclareceu que o decreto está em fase final de tramitação. A lei foi sancionada pelo prefeito Marcus Melo (PSDB) em 22 de novembro do ano passado e, na ocasião, ele afirmou que o decreto sairia em duas semanas. Com a regulamentação, os veículos cadastrados devem seguir algumas regras, como o pagamento da taxa de R$ 83,64 para a administração, valor que corresponde a meia Unidade Fiscal do Município (UFM). A aprovação da lei na câmara, dia 6 de novembro de 2018, atendeu a reivindicação dos motoristas de transporte por aplicativo, como a ampliação da idade máxima do veícu...