Fazenda propõe pacote de medidas para facilitar crédito a estados e municípios
Plano inclui modificações na Lei de Responsabilidade Fiscal, alterações na Capag e outras propostas
O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (26) um amplo pacote de medidas focadas em facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de financiamento.
Ao todo, são 24 propostas (13 novas) separadas em cinco eixos no plano chamado de "novo ciclo de cooperação federativa". O pacote foi apresentado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, após abertura do ministro Fernando Haddad (Fazenda).
As propostas, segundo o titular da pasta econômica, abrem um "ciclo de negociação para pensar o futuro da relação federativa". Haddad diz também que são medidas que "efetivamente vão alavancar os investimentos no país."
Como mostrou a Folha, a equipe econômica vai propor uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal. O pacote também inclui modificações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), alterações na Capag (capacidade de pagamento) –a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais.
Há também medidas de fomento a PPPs (parcerias público-privadas) e de revisão dos limites de operações de crédito.
"O conjunto de medidas é um alinhamento de incentivo para uma melhora fiscal, não para uma deterioração fiscal dos entes", diz Ceron. "Elas [medidas] vão para a direção correta, de mais investimento público, mais crescimento econômico e mais benefícios para a população que depende do estado para serviços públicos essenciais."
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O Tesouro propõe uma nova regra na LRF para impedir um descasamento entre os recursos disponíveis em caixa de estados e municípios e as obrigações assumidas pelos entes, como pagamento de salários, por exemplo.
Em caso de descolamento, serão aplicadas medidas restritivas para novas despesas. A nova regra, que será proposta pelo governo por meio de um projeto de lei complementar e depende de aval do Congresso Nacional, entraria em vigor a partir de 2027, quando inicia o mandato dos governadores eleitos no ano anterior.
"A ideia não é criar constrangimento de curto prazo para ninguém. Vai ter um período de transição, ela [mudança] não vai afetar os mandatos vigentes, que já estão em curso, de prefeitos e governadores", diz Ceron.
"Com isso, você sinaliza o horizonte. A partir dos próximos mandatos, de prefeitos a partir de 2025 e de governadores a partir de 2027, eles já entram sabendo a regra do jogo e começam esse processo de ajuste", acrescenta.
RATING E OPERAÇÕES DE CRÉDITO
O Tesouro usa a classificação como um indicador da saúde das contas dos entes e faz o cálculo com base em três indicadores (endividamento, poupança corrente e liquidez). Apenas estados e municípios com notas "A" e "B" têm acesso a crédito com aval da União.
Entre os ajustes na Capag propostos pelo governo, estão a introdução de um critério alternativo para estados e municípios chegarem ao rating mais elevado. O tema será tratado em uma consulta pública
A avaliação da resiliência financeira de estados e municípios que buscam ter nota A levará em conta não apenas a poupança corrente (15%), mas também o saldo de caixa livre. Caso esse saldo seja maior que 7,5% da receita corrente líquida, o ente com nota B poderá ser reclassificado.
De acordo com o governo, essa mudança beneficiaria estados como Ceará, Bahia, São Paulo e Paraná e mais de 400 municípios, incluindo as capitais Belo Horizonte, Porto Alegre. Salvador, Curitiba e outras.
A Fazenda também prevê acabar com os limites para operações de crédito para entes com rating A e A+ e criação de um processo acelerado ("fast track") para liberação de operações de crédito aos entes com "informações contábeis consistentes".
O Tesouro indica ainda que instituições financeiras terão que respeitar limites máximos de taxa de juros em função das notas Capag dos entes nas operações de crédito com ou sem aval da União
MUNICÍPIOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE
Outra mudança é a redução do porte do município para aderir ao PEF (Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal). Hoje, apenas municípios com mais de 1 milhão de habitantes podem celebrar acordos com a União quando possuem nota C na Capag. O número mínimo de habitantes que passará a ser exigido para municípios com notas C ou D será de 200 mil.
Quanto às operações de crédito de estados e municípios com garantia da União, hoje o valor mínimo é de R$ 30 milhões. O Tesouro Nacional propõe uma redução do piso para R$ 20 milhões e, no caso de operações em projetos de PPPs, para R$ 10 milhões.
Na avaliação da pasta, o montante atual inviabiliza o acesso a crédito a custos competitivos aos municípios de menor porte, mesmo tendo boa situação fiscal.
https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2023/07/fazenda-propoe-pacote-de-medidas-para-facilitar-credito-a-estados-e-municipios.shtml
