Cardozo diz que governo irá recorrer ao STF caso Câmara aprove impeachment Em entrevista à rádio CBN, o advogado-geral da União afirmou que a estratégia inicial do governo é que o processo seja barrado no plenário pelos deputados.

Advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo faz defesa de Dilma na comissão do impeachment
Crédito: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Constituição diz que nenhuma lesão de direito ficará afastada da prestação do Judiciário.

 Em não havendo a restauração do direito, a questão será levada ao Judiciário.

 Não é apenas o direito de uma pessoa acusada, e sim o Estado Democrático de Direito, a democracia e a aplicação plena de princípios historicamente consagrados na Constituição de 1988’, afirma.
 

Ele afirma que o processo de impeachment tem corrido em desconformidade com a Constituição.

 Para José Eduardo Cardozo, houve violação do direito de defesa quando o advogado que representava a presidente pediu a palavra e foi impedido de falar durante a leitura do relatório na comissão que analisa o processo.

O advogado-geral da União criticou o fato de o relator Jovair Arantes (PTB-GO) citar fatos anteriores a 2015 e citá-los antes da leitura na comissão.

 De acordo com ele, isso é suficiente para pedir a nulidade do processo.

 ‘Ele usou um subterfúgio completamente fora daquilo que as zonas processuais permitem. 

Quando trato de um processo trato dele.

 Está induzindo o julgador a uma decisão fora do objeto do processo. 

Além disso, na etapa anterior permitiu-se que os autores do pedido comparecessem e falassem de todos os fatos que não foram objeto do processo’, afirma.

Questionado sobre as pedaladas fiscais citadas no processo, Cardozo afirmou que o governo está ‘a anos-luz’ de um crime de responsabilidade.

 ‘A pedalada nunca foi empréstimo de banco público para o governo, o que é proibido pela lei. Houve um atraso, os bancos pagaram e foram recompostos.’

 ‘Quando o Tribunal de Contas da União muda de opinião, o governo parou de fazer e quitou as coisas.

 Aplicar uma pena ao passado quando alguém se comportava de acordo com aquilo que o tribunal entendia que era correto, uma pena retroativa, é completamente fora de propósito’, diz.

Jornal da CBN

Mílton Jung

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