Inconstitucional, PEC para blindar parlamentares seria inócua para Bolsonaro Jurista considera que autorização para investigações seria incompatível com a Constituição, por inviabilizar apurações 09/08/2025 | 07h33 Por Arthur Guimarães de Oliveira (Folhapress) – A proposta de vetar investigações contra parlamentares sem aval do Congresso e alterar a regra do foro especial por prerrogativa de função não afetaria o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na ação da trama golpista, segundo especialistas. A iniciativa é aventada por congressistas após acordo para acabar com o motim bolsonarista que tomou o plenário da Câmara dos Deputados por cerca de 30 horas nesta semana em protesto contra a prisão domiciliar de Bolsonaro. Advogados e professores de direito ouvidos pela Folha concluem que, embora a discussão possa ser legítima, a medida não teria efeito no caso, seja pelo estágio processual, seja porque a competência do STF (Supremo Tribunal F...