Senado aprova PEC da Anistia

Proposta permite o perdão de dívidas superiores a cinco anos e cria regras que afetam a distribuição de recursos para candidaturas negras a partir de 2024

15 de agosto de 2024, 12:19 hAtualizado em 15 de agosto de 2024, 16:12 h 

247 - O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que perdoa as dívidas tributárias de partidos políticos com mais de cinco anos e permite o refinanciamento de outras multas aplicadas às legendas, além de alterar as regras para as cotas de candidaturas negras.

Segundo o UOL, o texto passou em primeiro turno com 51 votos a favor e 15 contra. O partido Novo foi o único a se opor, enquanto o governo optou por não orientar os senadores, considerando a matéria como "partidária", segundo o líder do governo Jaques Wagner (PT-BA). Para ser aprovada, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno no Senado, onde é necessário obter pelo menos 49 votos. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em julho deste ano.

Na quarta-feira, a PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após um pedido das lideranças partidárias, a proposta foi incluída na pauta do plenário do Senado um dia antes do início da campanha eleitoral nos municípios.

Os partidos defendem o perdão das dívidas alegando que as multas seriam descontadas dos futuros repasses ao Fundo Partidário, podendo ser abatidas em parcela única ou diluídas.

Os R$ 4,9 bilhões destinados ao financiamento de campanhas em 2024 serão distribuídos entre 29 partidos, conforme estabelecido pela lei eleitoral. O PL será o maior beneficiado, recebendo 18% do fundo, seguido pelo PT (13%) e pelo União Brasil (11%).

A ONG Transparência Partidária estima que o montante total das multas pode chegar a R$ 23 bilhões, embora não haja um número oficial sobre o valor.

A PEC também altera as regras para as cotas de candidaturas negras, fixando em 30% o repasse mínimo de verbas dos fundos eleitorais e de campanhas para candidaturas negras a partir das eleições de 2024. Especialistas consideram essa mudança uma redução em comparação à resolução do TSE, que estipula que a distribuição dos recursos deve ser proporcional ao total de candidaturas negras de cada partido.

A proposta perdoa, ainda, todas as sanções tributárias de partidos com inadimplência superior a cinco anos, incluindo multas por não cumprir cotas de negros e mulheres. Embora não mencione explicitamente, a PEC pode perdoar partidos que não fizeram os repasses mínimos para candidaturas femininas e negras nas eleições de 2022. Anteriormente, o Congresso já havia promulgado uma emenda que anistiava siglas que cometeram irregularidades desse tipo em eleições passadas.

A PEC também permite a renegociação das dívidas dos partidos, criando um Refis (Programa de Recuperação Fiscal) com isenção de juros e multas acumulados, dando um prazo de dois anos para a regularização dos débitos previdenciários.

Além disso, a PEC perdoa repasses insuficientes a candidaturas negras em eleições anteriores, estabelecendo que esses recursos sejam reaplicados nas próximas quatro eleições. Na prática, a ONG Transparência Brasil considera isso uma anistia aos partidos que não cumpriram as recomendações da Justiça Eleitoral. No entanto, deputados negros que discursaram na tribuna consideraram o repasse obrigatório como um acordo "adequado" dentro das possibilidades durante a votação.

Por fim, a PEC flexibiliza a prestação de contas dos partidos, dispensando a apresentação de recibos de doações recebidas por Pix.

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