Veto de Bolsonaro ameaça livre manifestação e naturaliza violência política. -. Nas ruas e nas redes, a liberdade de manifestação precisa estar garantida no Brasil
13/07/2022
Por Natália Sant'anna, coordenadora de articulação política do Pacto pela Democracia, especial para a coluna
O Congresso Nacional deve analisar, nesta quinta (14), o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) a uma lei que tornou crime atentar contra o direito à manifestação política pacífica.
Diante de um cenário com violência de natureza política, em um processo eleitoral permeado por discursos que tiram a credibilidade do resultado das urnas, o país precisa se mobilizar para que o Congresso e os chefes dos Poderes da República assegurem que manifestações sejam garantidas para a sociedade civil.
Aprovada no ano passado, a Lei de Proteção ao Estado Democrático de Direito (14.197/21) revogou a Lei de Segurança Nacional, uma herança do período militar, criada para perseguir e intimidar críticos ao governo.
A nova legislação foi uma grande conquista, fruto de uma mobilização de diversos setores da sociedade.
Entretanto, o presidente baixou o veto 46/2021, que suprimiu o artigo 359-s, que criminalizava o atentado ao direito de manifestação pacífica.
Com a decisão de Bolsonaro, os mecanismos de intimidação e violência podem ser usados contra o exercício da livre manifestação de ativistas, movimentos sociais e organizações da sociedade civil sem a devida responsabilização ou aumento de pena para quem o pratique.
O artigo 359-s adicionava uma camada de proteção ao direito de posicionamento das organizações e de mobilizações populares, que representam um importante pilar de uma sociedade democrática.
Sem ele, amplia-se a naturalização da repressão, do autoritarismo, da radicalização e da violência política.
Dessa forma, os riscos da politização nas ações de integrantes radicalizados nas Forças Armadas e agentes da segurança pública em ações autoritárias estão colocados.
Por si só, esse é um precedente perigoso, mas, com a escalada dos casos de violência política e, nesse contexto eleitoral, a ameaça é ainda maior para a sociedade civil.
Há ainda o absurdo da justificativa do veto por parte do presidente Jair Bolsonaro, de que há dificuldade em caracterizar o que é uma manifestação pacífica.
Vivemos hoje um cenário de extrema fragilidade, agravado pelo adiamento na apreciação desse veto.
Uma manifestação pacífica interrompida por repressão por agentes de segurança ou populares, seja ela de violência extrema e coletiva, pode não ter consequências.
Em outras palavras, a ação arbitrária contará com amparo legal.
É preciso que mais setores amplifiquem a ameaça contida dentro de uma lei que deveria proteger o cidadão.
E que os parlamentares se comprometam a derrubar o veto 46 e, assim, proteger direito tão fundamental a qualquer democracia, especialmente àquela já imersa em retrocessos e tantas ameaças.
Nas ruas e nas redes, a liberdade de manifestação precisa estar garantida no Brasil.
(*) O Pacto pela Democracia é uma iniciativa que reúne mais de 200 organizações, atores políticos e movimentos sociais que objetivam ampliar a defesa da Constituição Brasileira e da democracia, estabelecendo campanhas e debates para promover a cultura que valoriza o pluralismo, a tolerância e a participação da sociedade nas decisões, levando as suas urgências ao poder público.
** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL
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