Bolsonaro sanciona lei que restringe tatuagens para ingresso na Marinha - De autoria do Executivo, norma proíbe tatuagens alusivas a 'ideologia extremistas', 'discriminação' e 'preconceito de raça'

 O presidente Bolsonaro sancionou a lei que restringe determinados tipos de tatuagem para quem quer ingressar na Marinha. 

A lei foi publicada nesta quarta (5) no Diário Oficial.

Segundo o texto, para entrar na Força o candidato não pode “apresentar tatuagem que, nos termos de detalhamento constante de normas do Comando da Marinha, faça alusão a ideologia terrorista ou extremista contrária às instituições democráticas, a violência, a criminalidade, a ideia ou ato libidinoso, a discriminação, a preconceito de raça, credo, sexo ou origem ou a ideia ou ato ofensivo às Forças Armadas, vedado o uso de qualquer tipo de tatuagem na região da cabeça, do rosto e da face anterior do pescoço que comprometa a segurança do militar ou das operações, conforme previsto em ato do Ministro de Estado da Defesa”.

O projeto é de autoria do Poder Executivo.

Assinado pelo então ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, foi apresentado ao Congresso em outubro de 2020, sendo aprovado pela Câmara doze meses depois. Em dezembro de 2021, foi aprovado pelo Senado.

Em ofício ao presidente Bolsonaro, em março de 2019, Azevedo escreveu que o projeto de lei era necessário porque  um Recurso Extraordinário apresentado ao STF fixou a tese de que “[e]ditais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.”.

“Assim, a Marinha ficou impossibilitada de limitar em norma interna excessos no uso de tatuagem, mesmo aquelas que retirem a necessária uniformização na apresentação pessoal dos militares”, escreveu o então ministro.

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