Câmara aprova urgência de projeto que altera Lei de Segurança Nacional. - A Lei de Segurança Nacional tem sido contestada em diversas instâncias do Poder Judiciário
Bia Gurgel Da CNN, em Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), por 386 votos a 57, o caráter de urgência ao projeto que revisa a Lei de Segurança Nacional, que tem sido contestada em diversas instâncias do Poder Judiciário.
A lei é de 1983, governo do general João Figueiredo, o último presidente do regime militar (iniciado em 1964 e encerrado em 1985).
Com a aprovação, o texto pode ser votado no plenário da Casa, sem passar antes por análise das comissões.
A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), ainda não apresentou o parecer da matéria.
No entanto, ela enviou uma versão preliminar para análise dos parlamentares.
Tanto o projeto original quanto a versão inicial do relatório da deputada determinam que a Lei de Segurança Nacional seja revogada.
No lugar, são estipuladas tipificações penais contra o Estado Democrático de Direito.
Entre elas, crimes contra a soberania nacional, atentados às instituições democráticas, sequestros de autoridades e tentativas de golpe de Estado.
No início deste mês, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse que o debate sobre o tema é prioridade e que os deputados estão comprometidos com a questão.
“É importante que o Congresso se posicione rapidamente sobre esse assunto para que não possamos cair no vácuo da supressão da Lei de Segurança Nacional e deixar a defesa do Estado Democrático de Direito solta. Precisamos inserir isso dentro do Código Penal.”
https://www.cnnbrasil.com.br/politica/2021/04/20/camara-aprova-urgencia-de-projeto-que-altera-lei-de-seguranca-nacional
