Marco Bertaiolli - LEI DO CONTRIBUINTE LEGAL - Vencemos mais uma importante etapa e foi aprovado, por unanimidade, o meu projeto para que as Micro e Pequenas Empresas, optantes do Simples Nacional, possam negociar seus débitos com a Receita Federal. Esse é mais um importante passo que demos para que as MPEs tenham as mesmas condições e garantias de negociação das grandes empresas, obtendo redução de multas e parcelamento das dívidas. A aprovação deste projeto é resultado de um longo trabalho na defesa e no fortalecimento das Micro e Pequenas Empresas no Brasil.