'Portaria de Toffoli tem erros gritantes, que mostram explícito desconhecimento do direito' - 'Até os reprovados no exame da OAB sabem da elementar distinção entre ações públicas, propostas pelo MP, e ações privadas', critica Maierovitch, ao analisar a decisão do presidente do STF de abrir inquérito contra ofensas e ameaças a ministros e sua família. 'O fato de ser parente de um ministro não transforma uma ação privada em pública', diz.

Presidente do CNJ e do STF, Dias Toffoli. FOTO: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil