Lula sanciona reajuste para servidores da Câmara, Senado e TCU, e veta valores acima do teto
Lula sanciona reajuste para
servidores da Câmara, Senado
e TCU, e veta valores acima do
teto
O presidente Lula (PT) sancionou parcialmente , nesta quarta-feira (18), o projeto que previa reajuste salarial para carreiras da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida será publicada no DOU (Diário Oficial da União).
Lula vetou trechos que previam aumentos salariais graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029; o pagamento retroativo de despesas permanentes; e a criação de uma licença compensatória que poderia ser convertida em dinheiro, gerando valores que poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público – hoje fixado em R$ 46.366,19.
Segundo o Palácio do Planalto, a justificativa para o veto é que definir reajustes para depois do fim do atual mandato vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe criar despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo que não possam ser totalmente pagas ainda durante o próprio mandato.
Os projetos permitiam conceder dias de folga remunerada pelo acúmulo de atividades extras, com a possibilidade de transformar essas folgas em dinheiro. Em alguns casos, os valores pagos poderiam ultrapassar o teto salarial do serviço público, hoje fixado em R$ 46.366,19.
Também foram vetados: Trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal; Dispositivos que instituíam licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento, com possibilidade de conversão em indenização; Regras que previam forma de cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Na medida, Lula sancionou: a substituição das atuais gratificações de desempenho pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional; O reconhecimento das três carreiras como típicas de Estado, garantindo aos seus servidores maior segurança jurídica, previsibilidade e proteção como detentores de funções essenciais aos Poderes da República; No caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
Reajustes
O texto da Câmara estabelece reajustes de 8% para secretários parlamentares, mesmo ajuste já concedido a servidores do judiciário. Os servidores efetivos e de carreira receberão reajuste de 9,25% e os que ocupam cargos em comissão, um reajuste ponderado de 8,63%.
Assim como no Senado, a proposta também prevê uma gratificação que varia de 40% a 100% para servidores efetivos, incidente sobre o maior vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor.
https://iclnoticias.com.br/lula-sanciona-reajuste-para-servidores/
