Piso do professor : Esclarecendo o que é Piso Nacional do Magistério, o que não é, e quem finge cumprir a lei
Falando a real sobre o piso do
professor
Por Valter Mattos da Costa
Falar em Piso Nacional do Magistério no Brasil exige, antes de tudo, honestidade política e conceitual. Não se trata de um favor do Estado nem de uma concessão graciosa. Piso é salário base, ponto de partida, não soma de penduricalhos.
Em 21 de janeiro, uma quarta-feira, o governo Lula reajustou o piso salarial nacional do magistério da educação básica pública em 5,4%, elevando-o para R$ 5.130,63 mensais. Por se tratar de medida provisória, o novo valor tem vigência imediata e já passa a valer neste início de 2026, garantindo ganho real acima da inflação para a categoria.
O governo federal, ao instituir o Piso Nacional do Magistério e reajustá-lo acima da inflação, cumpre um papel importante. Reconhece, ao menos formalmente, que o trabalho docente precisa de valorização mínima garantida em lei nacional.
O problema começa quando essa política encontra a realidade dos estados e municípios. Muitos simplesmente não pagam o piso como salário base, apesar da obrigação legal. Outros fazem pior: criam artifícios administrativos para simular o cumprimento da lei.
Em diversos entes federativos, o professor ingressa na carreira com um salário base inferior ao piso nacional. Ao longo dos anos, com triênios, gratificações e auxílios, a remuneração total chega ao valor do piso. E isso é vendido como cumprimento da lei.
Não é. Isso é engodo. O piso não é teto nem soma de benefícios. É o valor mínimo do vencimento básico inicial da carreira. Todo o resto são direitos adquiridos ao longo do tempo, não podem ser usados para mascarar descumprimento legal.
Essa manobra engana a opinião pública, confunde a sociedade e enfraquece a luta da categoria. Ao divulgar que “o piso é pago”, governos estaduais e municipais criam a falsa impressão de que a valorização docente é realidade concreta.
Não é. Basta conversar com professores da rede pública para perceber o abismo entre discurso e prática. Jornadas extenuantes, múltiplas matrículas, adoecimento psíquico e salários iniciais indignos continuam sendo a regra.
O Piso Nacional do Magistério foi pensado como instrumento de indução federativa. A União define um patamar mínimo civilizatório e os demais entes devem adequar suas carreiras. Quando isso não ocorre, há violação direta da lei.
É aqui que a crítica precisa alcançar também o governo federal. Não basta reajustar o piso acima da inflação se não houver mecanismos efetivos de cobrança, fiscalização e indução financeira para garantir seu pagamento real.
A União não pode se limitar ao papel simbólico. Precisa assumir responsabilidade política concreta. Piso sem garantia de execução vira peça de propaganda, não política pública estruturante.
Os estados e municípios alegam, recorrentemente, falta de recursos. Esse argumento não se sustenta integralmente. O financiamento da educação básica no Brasil envolve Fundeb, complementações federais e vinculações constitucionais obrigatórias (há recursos para o piso).
Existem, sim, problemas de gestão, prioridades políticas distorcidas e escolhas deliberadas. Quando se opta por renúncias fiscais, obras eleitoreiras ou parcerias questionáveis, o piso do professor deixa de ser prioridade.
A lógica é perversa. O professor é apresentado como custo, nunca como investimento. E isso explica por que o salário base inicial continua baixo, mesmo após a implementação do piso nacional.
Outro ponto pouco esclarecido é que o piso vale para uma jornada de até 40 horas semanais. Muitos governos fragmentam a carga horária para reduzir o impacto financeiro, precarizando vínculos e estimulando múltiplos contratos.
Essa fragmentação também afeta a carreira, a formação continuada e o vínculo pedagógico com os estudantes. O piso, quando corretamente aplicado, deveria fortalecer a carreira, não servir como teto informal.
Defender o piso é defender a escola pública. É afirmar que não há educação de qualidade sem condições materiais dignas para quem ensina. Discurso meritocrático nenhum substitui salário justo.
É preciso dizer com todas as letras: governos que não pagam o piso como salário base estão descumprindo a lei. Não se trata de opinião, mas de fato político e jurídico.
Também é preciso esclarecer à sociedade que valorização docente não é privilégio corporativo. É política estrutural de desenvolvimento social. País algum melhora seus indicadores educacionais desprezando seus professores.
A estratégia de inflar remunerações finais com gratificações instáveis é, além de ilegal, perversa. Retira previsibilidade, enfraquece aposentadorias e mantém o professor refém de políticas de ocasião.
O Piso Nacional do Magistério precisa ser entendido como base de carreira, articulado a planos de cargos, progressões transparentes e financiamento adequado. Fora disso, vira peça decorativa em discursos oficiais.
Enquanto isso não ocorrer, reajustes anunciados com pompa continuarão não chegando ao bolso de quem está na sala de aula. E o desgaste da profissão seguirá afastando novos professores da educação básica.
Valorizar o piso é enfrentar interesses locais, romper com velhas práticas administrativas e assumir compromisso real com a educação pública. Não há caminho fácil, mas há caminho necessário.
Falar a real sobre o piso é romper com a hipocrisia institucional. É esclarecer conceitos, denunciar fraudes semânticas e exigir coerência entre lei, orçamento e prática.
Sem isso, o Piso Nacional do Magistério continuará existindo no papel, enquanto o professor segue sobrevivendo no improviso. E nenhuma política educacional resiste quando quem ensina não consegue viver com dignidade.
*Professor de História, especialista em História Moderna e Contemporânea e mestre em História social, todos pela UFF, doutor em História Econômica pela USP e editor da Dissemelhanças Editora.
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