Lula defende judicialização do IOF: ‘Se eu não for ao STF, não governo’ - Lula destacou que a derrubada do decreto do IOF representou o descumprimento de um acordo entre o governo e o Congresso

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu, nesta quarta-feira (2), durante visita ao estado da Bahia, a decisão do governo de recorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) pelo Congresso Nacional.

“Se eu não for à Suprema Corte, eu não governo mais o país. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele legisla, e eu governo”, disse Lula. Nesta terça-feira (1º), a AGU anunciou que o governo federal decidiu levar a questão ao Supremo. Segundo Jorge Messias, advogado-geral da União, a derrubada do decreto pelo Congresso violou a separação de Poderes.

“O presidente da República tem que governar o país, e decreto é uma coisa do presidente da República. Você pode ter um decreto legislativo quando você tem uma coisa que fira muito a Constituição, o que não é o caso. O governo brasileiro tem o direito de propor [aumento do] IOF, sim”, frisou Lula em entrevista à “TV Bahia”.

O Planalto defende que trata-se de uma questão de justiça tributária, ao aumentar a taxação dos ricos em benefício da parcela de baixa renda. O Legislativo, porém, quer que o governo concorde em rever gastos, incluindo educação, saúde e programas sociais.

Segundo Lula, a decisão de subir as alíquotas do tributo não representa um “aumento de imposto” e sim “um ajuste tributário no país” para que os “ricos” paguem mais e, portanto, não seja preciso cortar gastos de políticas públicas. “O dado concreto é que interesses de poucos prevaleceram dentro da Câmara e do Senado, o que eu acho um absurdo”.

Lula negou, na entrevista, qualquer rivalidade com o Congresso.”No mesmo dia que eles derrubaram o decreto do IOF, ele [Congresso] aprovou um monte de coisas. Ou seja, eu sou agradecido”.

“Mas, se eu não entrar com recurso no poder Judiciário, se eu não for à Suprema Corte, eu não governo mais o país. Esse é o problema. Cada macaco no seu galho. Ele legisla, e eu governo. Eu mando um projeto de lei, eles podem aprovar ou não. Se eu vetar, eles podem derrubar o meu veto, e se eu não gostar, eu vou no poder Judiciário. Qual é o erro nisso?”, completou.

Lula diz que houve descumprimento de acordo

Lula destacou, durante a fala, que a questão representou o descumprimento de um acordo entre o governo e o Congresso. “O erro, na minha opinião, foi o descumprimento de um acordo, que tinha sido feito no domingo [8 de junho] à meia-noite na casa do presidente [da Câmara] Hugo Motta”.

“O presidente da Câmara tomou uma decisão que eu considerei absurda. Agora, isso você pode perguntar se tem um rompimento com o Congresso. Não. O presidente da República não rompe com o Congresso”, frisou.

“O presidente da República reconhece o papel que o Congresso tem, eles têm os seus direitos, eu tenho os meus direitos. Nem eu me meto no direito deles nem eles se metem no meu direito. E, quando os dois não se entenderem, a Justiça resolve”, finalizou.

Lula destacou que a derrubada do decreto do IOF representou o descumprimento de um acordo entre o governo e o Congresso.

Decreto do IOF

O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal. No fim de maio, o presidente Lula editou decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio.

A decisão de pautar a derrubada do decreto do IOF foi anunciada horas antes da votação pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em postagem nas redes sociais. Segundo ele, a maioria da Câmara não concorda com elevação de alíquotas do IOF como saída para cumprir o arcabouço fiscal e tem cobrado o corte de despesas primárias.

Já o governo alegou que a medida é necessária para evitar mais cortes em políticas sociais e maiores contingenciamentos que podem afetar o funcionamento da máquina pública. Além disso, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as regras do decreto corrigiam injustiças tributárias de setores que não pagam imposto sobre a renda.

Entre as medidas propostas no decreto estão o aumento na taxação das apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; das fintechs, de 9% para 15% a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), igualando-se aos bancos tradicionais; a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), títulos que atualmente são isentos de Imposto de Renda.

Antes mesmo da derrubada do decreto, o governo editou, no início de junho, uma medida provisória (MP) com aumento de tributos para bets (empresas de apostas) e para investimentos isentos. A ideia da MP era atender uma pressão do próprio Congresso. A medida provisória também prevê o corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios neste ano. Em troca, o governo desidratou o decreto do IOF, mas o decreto foi derrubado pelo Congresso da mesma forma. 

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