Decreto do governo federal que endurece regras para ação policial "teve participação das polícias", destaca Mário Sarrubbo
247 - O decreto que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública, publicado pelo presidente Lula (PT) na última terça-feira (24), provocou um intenso debate entre o governo federal e lideranças estaduais. Em entrevista à CNN Brasil, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, destacou que o texto foi elaborado em conjunto com representantes das forças policiais. “Não foi criado a portas fechadas. Teve participação das polícias”, afirmou o secretário, ressaltando que a construção do decreto envolveu comandantes das Polícias Militares, chefes das Polícias Civis, Guardas Civis e secretários estaduais de segurança pública.
O texto atualiza diretrizes de 2010 e de legislações como a Lei 13.060/2014, endurecendo as regras para o uso de armas de fogo. Além disso, reforça que disparos contra pessoas desarmadas não são legítimos, mesmo em situações de fuga, salvo quando houver risco iminente à vida de terceiros ou do próprio agente. O Ministério da Justiça deverá complementar as regulamentações com uma portaria prevista para janeiro de 2024.
Regras mais rígidas e princípios ampliados - O decreto acrescenta aos princípios já estabelecidos em normas anteriores (como legalidade, necessidade e proporcionalidade) os de "precaução, razoabilidade, responsabilização e não discriminação". O objetivo, segundo Sarrubbo, é alinhar as práticas policiais aos padrões internacionais de respeito aos direitos humanos e à proporcionalidade no uso da força.
O governo defende que as mudanças são necessárias para evitar abusos e para reforçar a legitimidade da atuação policial, mas as medidas também exigirão maior capacitação e supervisão das forças de segurança.
Governadores reagem com críticas - A medida não foi bem recebida por todos. Governadores de diferentes estados criticaram o decreto, alegando que ele pode prejudicar a atuação policial em situações de risco. Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, chamou o decreto de “chantagem”. Já Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, afirmou que as novas regras são “inconstitucionais”.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), foi além e anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto. Em publicação nas redes sociais, Castro classificou o documento como “absurdo” e “vergonha para o país”.
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